Chefe do Executivo, Edmund Ho, disse, hoje (29), que na sessão de abertura do Ano Judicial 2002/2003 ficou mais uma vez afirmado o princípio do primado da Lei e reconhecido o respeito e o apoio do Governo da RAEM aos órgãos judiciários e aos profissionais da área judicial e jurídica.
Edmund Ho elogiou o desempenho firme e eficiente de todos os profissionais que trabalham na área judiciária, referindo que, no decurso dos quase três anos de serviço na área judicial, cada um na sua área de actuação, foi sempre leal e cumpridor, contribuindo de forma empenhada para garantir o normal funcionamento dos órgãos judiciários.
Salientou também que devido ao facto dos Tribunais e Ministério Público exercerem, nos termos da lei, as funções jurisdicionais com independência, é indubitávelmente uma característica fundamental de uma sociedade de direito e também uma garantia pelo respeito da liberdade e dos direitos da população. Referiu que embora não estejam sujeitos à interferência política e administrativa, devem ainda ter em consideração os interesses gerais do desenvolvimento do território e que esta situação evidência o princípio do primado do direito na RAEM e configura um significativo amadurecimento do desempenho dos órgãos judiciários.
Sublinhou que ele próprio e o Governo da RAEM, vão continuar a apoiar o presidente do Tribunal de Última Instância, o procurador do Ministério Público e os órgãos de gestão e disciplina dos órgãos judiciários para exercerem as suas atribuições no âmbito da administração da justiça, respeitando escrupulosamente a independência judiciária e apoiando-os ainda no exercício das funções jurisdicionais.
Revelou também que o governo em conjunto com a Assembleia Legislativa, vai esforçar-se pelo aperfeiçoamento da legislação da local, de modo a que os órgãos judiciários sejam dotados de uma base mais sólida para o exercício correcto e independente das suas funções.
Por sua vez, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, salientou que a cerimónia de abertura do ano judicial em qualquer região jurisdicional é uma tradição da comunidade do direito. E além de proclamar o primado da legalidade perante toda a sociedade, transmite a mensagem de que o sistema judicial, que faz valer a justiça, e os órgãos judiciais que funcionam com normalidade, constituem não só a pedra angular da estabilidade e do desenvolvimento da sociedade, como também a barreira legal destinada a garantir os direitos, as liberdades e os legítimos interesses dos residentes, acrescentou.
Referiu que a principal responsabilidade, ao longo dos últimos três anos, têm sido garantir o normal e eficaz funcionamento dos tribunais das três instâncias. E ao fazer um balanço da prática do funcionamento da estrutura judicial da RAEM, defendeu ser necessário ampliar adequadamente o poder jurisdicional do Tribunal de Última Instância; colocar juízos especializados no Tribunal de Base para elevar a eficácia de julgamento; aumentar adequadamente o número de magistrados e funcionários judiciais; aperfeiçoar o ordenamento jurídico e simplificar os actos processuais e estabelecer um sistema para que os órgãos judiciais possam compartilhar as informações dos serviços governamentais, a fim de aperfeiçoar ainda mais a estrutura dos tribunais e elevar a eficácia do seu trabalho e dar resposta às exigências da população.
Entretanto, o procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, aproveitou a ocasião para frisar que o respeito pelo direito e legalidade já é reconhecido, servindo estes valores como base importante para a estabilidade, prosperidade e desenvolvimento de Macau.
Salientou que a sociedade desenvolve-se sempre no meio de mudanças incessantes, essa tendência exige que os trabalhos procuradoriais e de justiça acompanhem o ritmo de desenvolvimento social, pois só assim se pode evidenciar que a actividade judicial tem como função servir a população. Por isso, as reformas e desenvolvimento são temas de meditação séria para o novo ano judicial, adiantou.
Ho Chio Meng referiu que as experiências adquiridas ao longo de muitos anos de prática judicial indicam que a educação é o ponto-chave para o combate eficaz à criminalidade.
O presidente da Associação de Advogados, Jorge Neto Valente, presente na ocasião referiu no seu discurso, que a Associação tem vindo a melhorar os padrões de exigência na realização do estágio, por forma a elevar o nível do desempenho profssional. E assim vai continuar no sentido de proporcionar que os Advogados possam assumir melhor as suas responsabilidades perante a sociedade, a fim de a Advocacia não ser apenas um meio de vida, mas ser um serviço prestado à Justiça e à sociedade em que vive.
