O Director dos Serviços de Turismo, Eng. João Manuel Costa Antunes referiu que, atendendo à mudança da situação anteriormente existente e à necessidade de se conceder uma maior protecção aos residentes que viajam para fora do Território, a Direcção dos Serviços de Turismo, os Serviços relevantes e os agentes do sector do Turismo estão a estudar o modo de melhorar a legislação em vigor nesta matéria, e que serão precisos 2 meses para elaborar a proposta preliminar de alteração da legislação.
De acordo com o Decreto-Lei nº 48/98/M, as agências de viagem têm que constituir dois tipos de garantias - caução e seguro de responsabilidade civil profissional - quando apresentam o seu pedido de licença para funcionamento. O citado diploma já entrou em vigor há algum tempo. Sucede que, o ambiente social de Macau sofreu entretanto modificações. No passado, os residentes de Macau faziam habitualmente parte dos grupos turísticos de Hong Kong quando queriam viajar no estrangeiro, pelo que a responsabilidade relativa aos seguros recaía sobre as agências de viagem de Hong Kong. Com a inauguração do Aeroporto Internacional de Macau em 1995, os residentes locais começaram a partir para o estrangeiro directamente do Território. Deste modo, as agências de viagem locais passaram a ter a responsabilidade relativamente a este tipo de seguros. Daí que se torne necessário prever mecanismos legais destinados a proteger os residentes locais quando estes viajam fora do Território. Assim, sob a orientação do Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a Direcção dos Serviços de Turismo manterá reuniões com o sector de seguros, associações de agências de viagem e a Autoridade Monetária de Macau, no sentido de se estudar a melhor solução em relação a este assunto. Ao mesmo tempo, um grupo de trabalho será criado para o seu acompanhamento.
O Director da DST referiu que devido à importância de se ouvir as opiniões dos operadores do sector, serão necessários 2 meses para a elaboração da proposta preliminar. Depois, terão que ser também pedidos os conselhos do público no sentido de se recolherem mais opiniões. Após um profundo estudo e discussão junto do sector e consulta junto do público, a proposta será entregue para apreciação das autoridades.
O Director da DST salientou que é necessário ouvir a opinião pública aquando da elaboração da proposta de alteração de legislação, a fim de se encontrar uma melhor solução que, por um lado, proteja os consumidores e por outro, favoreça o funcionamento mais eficiente do sector, oferecendo serviços de qualidade.
"As novas alterações visarão sobretudo os residentes que viajam para fora do Território, porque na eventualidade de virem a sofrer um acidente no exterior torna-se mais difícil para estes obter apoios. Ao contrário, os turistas "inbound" podem conseguir ajuda mais rápidamente no caso de sofrerem acidentes no Território. No entanto, nas novas estipulações serão considerados os direitos de ambos os tipos de turistas.", disse o Director dos Serviços de Turismo.
No que respeita à hipótese de substituição da caução prestada pelas agências de viagem por um fundo de compensação de viagem, o Director dos Serviços de Turismo referiu que, no período de discussão e estudo, todas as sugestões serão tomadas em consideração, como por exemplo a de reforçar o actual sistema de seguros de responsabilidade civil, aumentar o valor da caução, ou abandonar o sistema em vigor e substitui-lo por um sistema de fundos.
Acrescentou ainda, "Os seguros de viagem são destinados aos residentes que queiram viajar fora do Território, por isso, temos que tomar muita atenção e pedir conselhos e opiniões em geral. Ainda que venha a ser criado um fundo de seguros de viagem, Macau não se pode comparar a Hong Kong. Em Hong Kong, existem 1000 agências de viagem que contribuem para o fundo, o que permite a acumulação de um montante significativo que permite o seu normal funcionamento. Pelo contrário, em Macau existem apenas 100 agências de viagem. Assim, caso se estabeleça um fundo de seguros de viagem, a questão da contribuição para esse fundo terá que ser estudada com muito cuidado. Não queremos, pois, apressar a decisão, na medida em que é de todo o interesse que o assunto seja estudado em profundidade de modo a proteger os direitos de residentes de Macau que viajam fora do Território no futuro."
O Eng. Costa Antunes mencionou que as agências de viagens têm a responsabilidade de fornecer aos clientes informações detalhadas sobre todos os seguros existentes a este respeito, designadamente no que se refere à questão da compensação. Se os consumidores quiserem aumentar o montante ou a área de cobertura dos seguros, eles poderão sempre comprar outros seguros. O Director da DST apelou para que os consumidores escolham uma agência de viagem registada a fim da sua protecção poder ser eficaz.
