O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje à noite (dia 3), a terceira sessão de consulta pública destinada ao público sobre o “Regime Jurídico das Associações”, com o objectivo de continuar a auscultar as opiniões e sugestões do público, contando com a presença de cerca de 100 cidadãos.
A sessão foi presidida pela Directora dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, tendo a Chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação, Lo Kin I, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram igualmente presentes os Assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituta, Cheong Ian Teng.
A Directora Chan Hoi Fan referiu, durante a apresentação, que as associações de Macau constituem uma parte importante da sociedade de Macau e uma plataforma fundamental para a participação dos cidadãos nos assuntos sociais, tendo contribuído significativamente para a prosperidade, estabilidade e harmonia da sociedade. A fim de responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social, e após mais de dois anos de análise e estudo, em que foi feita uma comparação sistemática das experiências legislativas de várias regiões e países, o Governo da RAEM elaborou o documento de consulta sobre o “Regime Jurídico das Associações”, que inclui as seguintes orientações legislativas: aperfeiçoamento do regime de garantia do direito de associação, estabelecimento de uma única entidade competente para optimizar toda a cadeia de registo das associações e criação de um ambiente mais favorável para o desenvolvimento das associações. Espera-se, assim, que seja melhorada a gestão interna das associações e optimizada a fiscalização administrativa, de modo a promover o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a lei.
A chefe de divisão Lo Kin I apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa do “Regime Jurídico das Associações”, tendo os cidadãos, em seguida, manifestado activamente as suas opiniões e sugestões sobre as matérias que lhes merecem atenção, às quais os representantes do Governo auscultaram com atenção e deram as devidas respostas.
Um total de 20 cidadãos intervieram na sessão de consulta, apresentando activamente as suas sugestões e contributos para os trabalhos de revisão legislativa. De um modo geral, os cidadãos intervenientes concordam com a necessidade da presente revisão, considerando que esta contribuirá para promover eficazmente o desenvolvimento saudável das associações. Entre os pontos destacados, alguns cidadãos manifestaram preocupação quanto aos objectivos desta revisão legislativa, bem como aos procedimentos e instruções para a apreciação e aprovação da criação de organizações destinadas a estudantes de Macau que estudam no Interior da China. Adicionalmente, foram apresentadas opiniões relativas à liberdade de associação, bem como foi sugerido que a DSI prestasse o aconselhamento adequado e o apoio electrónico na constituição e funcionamento regular das associações, optimizasse os procedimentos de apreciação e aprovação da constituição de associações e disponibilizasse às associações os critérios e as instruções para a declaração da recepção de apoios ou subsídios de natureza não financeira, entre outros aspectos.
Por fim, a Directora Chan Hoi Fan concluiu que esta revisão legislativa se reveste de grande importância para a optimização do ambiente de desenvolvimento associativo e para a consolidação da governação nas instâncias de base. Salientou que as opiniões recolhidas possuem um elevado valor de referência, assegurando que o Governo da RAEM irá analisar e estudar minuciosamente as opiniões e sugestões recebidas, as quais servirão de referências fundamentais para a futura redacção da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
