Em relação ao caso “Pearl Horizon”, o Governo da RAEM reafirma que “actuar em obediência à lei” é um princípio importante na governação. No percurso do tratamento do caso “Pearl Horizon”, o Governo já se esforçou, à medida do possível, garantir os interesses dos compradores das fracções dos edifícios em construção. Tendo o promotor do empreendimento proposto uma acção judicial contra o Governo da RAEM, este tem que aguardar o resultado judicial para definir depois a proposta de solução.

Macau é uma sociedade livre, em que os cidadãos podem fazer os seus apelos através de meios e formas diferentes, mas estes comportamentos e actos devem ser legais, racionais e seguros. O Governo da RAEM apela aos cidadãos que façam os seus apelos de forma pacífica e racional.