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O Governo da RAEM sustenta a nova apreciação da proposta de lei intitulada “Regime das garantias dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções”

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
2014-05-26 00:54
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Os três Deputados à Assembleia Legislativa e, em simultâneo, Membros do Conselho Executivo, Cheang Chi Keong, Chan Meng Kam e Leonel Alves, endereçaram, em conjunto, uma carta ao Presidente da Assembleia Legislativa Ho Iat Seng, solicitando-lhe ao abrigo do artigo 126.º do Regimento da Assembleia Legislativa, o reenvio da proposta de lei intitulada “Regime das garantias dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções” a uma Comissão da Assembleia Legislativa para efeito de novo exame mais profundo na especialidade, no prazo que for designado pelo Plenário. O Governo da RAEM sustenta esta iniciativa e vai manter diálogo esteito com a Assembleia Legislativa, nos termos da lei, dando o adequado apoio durante a sua apreciação.


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