Ordem do dia:

1. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alterações ao Código de Processo Penal”; ──Aprovado

2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei do planeamento urbanístico”;

────continuação no dia 12/08/13

3. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei de terras”; ────continuação no dia 12/08/13

4. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei de salvaguarda do património cultural”;

────continuação no dia 12/08/13

5. Discussão e votação, na generalidade e na especialidade, do projecto de resolução intitulado “Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa”. ────continuação no dia 12/08/13