O Conselho Executivo apreciou, hoje (26), o regulamento administrativo sobre a regulamentação do concurso público e concessão de contrato, da idoneidade e capacidade financeira das concessionárias e concorrentes respeitante à concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos.

O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, disse que o regulamento define a criação de uma comissão do concurso, cujos membros, não inferior a três, são nomeados por despacho do Chefe Executivo, e também a natureza e forma de entrega do prémio.

O regulamento administrativo apreciado hoje pelo Conselho Executivo, é uma medida concreta da Lei nº16/2001 aprovada pela a Assembleia Legislativa.

O regulamento define ainda o concurso mediante regime de pré-classificação, forma de apresentação de pedidos e exclusão de concorrentes, critérios de concessão, adiantou Tong Chi Kin.

Francis Tam, Secretário para a Economia e Finanças, disse que depois da entrada em vigor do referido regulamento administrativo, o Chefe do Executivo vai definir, através de despacho, se será concurso público simples ou de pré-classificação, como ainda o calendário para o concurso público. Adiantou que por motivo de urgência vai-se tentar que a publicação do regulamento se dê na próxima semana, e a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O regulamento administrativo define ainda o critério de pagamento do prémio de concessão. Francis Tam explicou que o prémio de concessão é constituído por duas partes, uma fixa e outra variável. O Chefe do Executivo vai definir por despacho a parte fixa do prémio de concessão, enquanto que a variável é calculada de acordo com as condições de concessão, adiantou.

São definidos também os requisitos dos concorrentes e concessionárias, bem como dos seus sócios, administradores e empregados principais e ainda da sociedade gestora, capacidade financeira dos concorrentes e concessionárias.

Regulamenta ainda os procedimentos do concurso público, programa do concurso público, documentos necessários, metodologia de admissão dos concorrentes, forma de apresentação de caução, incluindo os documentos que devem fazer parte das respectivas propostas. E ainda o procedimento de abertura das propostas e consulta da avaliação.

Este regulamento abrange também os critérios de concessão, constituição de contrato de concessão, comunicação da concessão provisória e prazo de apresentação dos demais documentos.