Realizou-se hoje (23) no Centro Cultural de Macau a sessão de abertura do Ano Judiciário 2001/2002, na qual o Chefe do Executivo sublinhou que, como sempre, o Governo da RAEM administrará segundo a lei e, nos termos da Lei Básica, respeitará rigorosamente a independência dos órgãos judiciais.

"É do conhecimento de todos que, segundo o princípio " um país, dois sistemas" e com a aplicação da Lei Básica, foi estabelecida a estrutura do novo regime político em Macau. Respeitar a lei e o primado do direito já se tornaram a base da ideia administrativa do Governo da RAEM. A perfeição do ordenamento jurídico e do sistema judicial não só constitui a garantia do desenvolvimento da sociedade, mas também a pedra angular da estabilidade da ordem social" , disse o Chefe do Executivo.

Edmund Ho elogiou o trabalho dinâmico e eficaz dos Tribunais e do Ministério Público na construção de uma sociedade de direito duradoura para o bem estar da população e para o desenvolvimento sócio-económico da RAEM.

"A experiência judicial de mais de um ano já comprovou que a Lei Básica é exequível e capaz para a garantia das liberdades e direitos e da peculiar maneira de viver de todos os residentes de Macau, a concepção do Governo de uma administração segundo a lei foi consolidada, com os trabalhos de revisão, aperfeiçoamento e promoção das leis e do aumento da eficácia do tratamento dos casos, os órgãos jurisdicionais granjearam o apoio e a confiança dos residentes locais", salientou o Chefe do Executivo.

Sam Hou Fai, presidente do Tribunal da Última Instância indicou no seu discurso que a cerimónia de abertura do ano judiciário não só demonstra a normalidade do funcionamento do sistema judicial independente da RAEM estabelecido segundo os princípios "um país, dois sistemas", " administração de Macau pela gente de Macau" e alto grau de autonomia, nos termos da Lei Básica e de outras leis da organização judiciária, como a capacidade dos órgãos judiciais dos diversos níveis e dos magistrados judiciais no exercício do poder judicial independente, incluindo o de julgamento em última instânia, como comprova ainda o sucesso inicial obtido na concretização do princípio "um país , dois sistemas" no sistema judicial ¡Vimportante parte integrante do regime político.

Entretanto , Ho Chio Meng, Procurador do Ministério Público disse que face a essa nova realidade de segurança pública, é preciso proceder à actualização das metodologias de investigação criminal e reavaliação das políticas de acusação criminal desta instituição especialmente perante a criminalidade organizada, inesperada ou que envolve meios intelectuais. O Ministério Público pretende tomar duas medidas , isto é, o reforço dos estudos sobre as características deste tipo de crimes de modo a adoptar novas técnicas de investigação e metodologias de acusação criminal, e por outro, o acompanhamento de perto e promoção da actualização das leis penais, tornando-as, mediante devida revisão jurídica e legislação, mais adaptáveis à prevenção e combate à nova tipologia de crimes.