Ho Iat Seng apresentou as primeiras Linhas de Acção Governativa (LAG). A recuperação económica é a grande prioridade na agenda para 2020. Hengqin assume um papel de destaque com a intenção do Chefe do Executivo de transformar a ilha adjacente ao território numa segunda Macau

Texto Catarina Brites Soares | Fotos GCS

O Chefe do Executivo apresentou, no dia 20 de Abril, na Assembleia Legislativa, o Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2020, sob o mote “Esforços no Avanço, União na Inovação”. “Implementaremos com firmeza os princípios orientadores ‘um país, dois sistemas’ e ‘Macau governado pelas suas gentes’ com alto grau de autonomia, garantiremos a autoridade da Constituição Nacional e da Lei Básica de Macau e defenderemos o poder pleno de governação do Governo Central”, começou por dizer Ho Iat Seng, na abertura da sessão legislativa dedicada às LAG.

O líder do Governo apontou como principais prioridades o combate à epidemia, a garantia de emprego, a estabilização da economia, a qualidade de vida da população, o impulso à reforma da Administração pública e a promoção do desenvolvimento de Macau.

Antes de dar a conhecer as políticas para este ano, Ho Iat Seng fez um balanço e elencou os principais problemas a resolver [ver caixa]. Este será o primeiro ano com um orçamento deficitário desde a fundação da RAEM. As despesas com o combate à epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus vão custar mais de 50 mil milhões de patacas aos cofres públicos. Para garantir a estabilidade e revitalizar a economia, Ho Iat Seng elencou uma série de medidas-chave.

Desde logo, aumentar os investimentos públicos através do lançamento da construção de diversas obras relacionadas com transportes urbanos, habitação públicas e instalações governamentais. Macau vai viver um “período dourado” na área das obras públicas, afirmou Ho Iat Seng. “Os actuais contratos de jogo estão a chegar ao fim. As operadoras não vão avançar com tantas obras, a não ser que, mais tarde, haja novas concessionárias e novas obras. Por isso, o Governo vai aproveitar para avançar com a construção de infra-estruturas públicas”, explicou.

O início da construção da quarta ligação marítima entre Macau e a Taipa, a construção de habitação económica nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A, as obras de transformação de parte do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa num segundo terminal de passageiros do Aeroporto e a expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos são alguns exemplos do que aí vem.

No que respeita ao Metro Ligeiro, o Chefe do Executivo apontou que será iniciada, ainda este ano, a consulta sobre a Linha Leste, que vai desde o Aeroporto à Zona E e à Zona A dos novos aterros, fazendo a ligação ao posto fronteiriço das Portas do Cerco. Ho Iat Seng explicou que a ideia do plano é utilizar uma circulação subterrânea, tal como a de um metro, ainda que o custo da construção seja relativamente alto.

Ho Iat Seng adiantou que também já foi submetido ao Governo Central o plano de aterro para a zona da Pérola Oriental, que permitirá igualmente ampliar a rede viária até ao Reservatório, com o intuito de “aliviar a pressão rodoviária na zona”.

A revitalização do sector do turismo e lazer é outra área-chave nas Linhas de Acção Governativa. Assim que a epidemia estiver controlada, serão reforçados a promoção e os planos de incentivo ao turismo, especialmente nas regiões vizinhas.

A Direcção dos Serviços de Turismo passará a fazer parte da tutela da Economia e Finanças, deixando de estar subordinada à pasta dos Assuntos Sociais e Cultura. O objectivo, realçou o Chefe do Executivo, é contribuir para o desenvolvimento conjunto do turismo com outros sectores.

Ainda neste âmbito, Ho Iat Seng anunciou que vai pedir ao Governo Central que seja retomada a emissão de vistos turísticos, destinados à deslocação dos residentes do Interior do País a Macau, assim como o alargamento da emissão de vistos turísticos individuais a mais cidades chinesas.

O Governo vai ainda negociar com a província de Guangdong o atenuar dos limites na política de emissão de vistos turísticos para deslocações a Macau. Há também a intenção de aumentar o número de eventos festivos e fazer com que mais turistas visitem, mas sobretudo pernoitem na cidade.

Como terceira via chave, Ho Iat Seng apontou o incentivo e a captação de investimentos, por exemplo, através do apoio a empresas do Interior do País que pretendam entrar no mercado internacional a estabelecerem as suas sedes em Macau.

O Governo vai atribuir benefícios – principalmente no que toca a concessão de terrenos e recursos humanos – às indústrias emergentes e aos projectos que contribuam para a diversificação económica. O Executivo está também focado em melhorar o ambiente de negócios e reforçar a coordenação entre os diferentes serviços em matéria de captação de investimento, criando facilidades para investidores externos estabelecerem e manterem os negócios na cidade.

A última trave-mestra será o apoio às pequenas e médias empresas. Ho prometeu que o Executivo vai avaliar, em articulação com o sector comercial, a criação de um fundo de risco para as pequenas e médias empresas, com vista a elevar a capacidade de resistência a situações como a criada pela Covid-19.

Quanto às operadoras, o Chefe do Executivo descartou a redução do valor do imposto sobre o jogo. Ho Iat Seng entende que as concessionárias têm meios suficientes para enfrentar o período de crise. Sobre o futuro das concessões, que expiram em 2022, Ho mantém as orientações do anterior Governo: avançar com um concurso público internacional. Já a revisão da lei do jogo deve entrar em consulta pública até ao fim do ano.

Reforma da Administração Pública

Um dos grandes objectivos de governação, referem as LAG, é “construir um Governo íntegro, moderno e servidor, altamente eficiente, e que proporcione condições favoráveis à vida da população e à actividade das empresas”.

Eficiência foi a palavra de ordem no discurso do líder do Governo que quer que seja reforçada, junto dos trabalhadores, a consciência de bem servir, a conduta ética, a integridade e o princípio de “ter por base os interesses da população”.

A reforma administrativa, mudanças do sistema jurídico, com base na Constituição e na Lei Básica, e o uso maior das tecnologias e meios de informação nos serviços do Governo no sentido da informatização são também metas para este ano.

No que respeita à reforma da Administração Pública, haverá uma consulta pública e a elaboração de um plano que deverá estar concluído no último trimestre do ano.

O Governo destaca ser importante clarificar as atribuições dos serviços públicos de diferentes níveis; reforçar as competências de decisão e de fiscalização das secretarias do Governo e melhorar a estrutura dos organismos, reestruturando-os. Economia, Turismo, Educação e Comunicação Social são as áreas mais prementes.

Exemplos disso são a fusão da Direcção dos Serviços de Ensino Superior com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude; e da Direcção dos Serviços de Economia com o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e a sociedade Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van; Além destas mudanças, também se vai proceder à integração de funções do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo nos Serviços de Turismo e as do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vão alterar-se os procedimentos de contratação e de ingresso na Administração, e optimizar e reestruturar os fundos autónomos e empresas de capitais públicos. Para isso foi criado o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos.

Nas LAG, sublinha-se que o Executivo exige aos funcionários públicos integridade no exercício das funções e refere-se que não será tolerada qualquer corrupção. O Governo irá, por isso, reforçar e melhorar os trabalhos de auditoria.

População primeiro

Para responder às necessidades da população, o Governo promete acelerar a apreciação de projectos e a construção da habitação pública, avançando já com o plano para a Zona A dos novos aterros, que prevê a construção de um total de 28 mil fracções, já prometidas pelo anterior Governo. O Chefe do Executivo garantiu também que as 3000 habitações públicas na Zona A dos novos aterros ficarão construídas dentro do seu mandato de cinco anos. 

O Executivo assume o compromisso de garantir aos residentes condições para aquisição de casa própria, procurando dar resposta a todas as necessidades, tendo em conta os diferentes rendimentos. Neste sentido, será alterada a definição de “classe sanduíche”, depois de uma consulta pública, agendada para Agosto ou Setembro.

Uma residência para idosos, com duas mil fracções, entrará em fase de estudo e concepção e, posterior processo legislativo; o projecto da proposta de Lei da Renovação Urbana será aperfeiçoado e a revisão da Lei da Habitação Económica concluída o mais “brevemente possível”.

Foi também anunciado um subsídio adicional de dois meses às famílias beneficiárias de apoio social, a inauguração, ainda este ano, de dois Centros de Dia para idosos e o avanço do plano piloto de subsídio para cuidadores.

No que respeita ao trânsito, o Governo prometeu dar prioridade aos transportes públicos, solucionando, por exemplo, as questões relacionadas com o termo dos contratos de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários e com a gestão da exploração de táxis.

Na assembleia, o secretário para as Obras Públicas e Transportes garantiu que os novos contratos com as duas operadoras do serviço público de autocarros – Transmac e TCM –, que terminam a 31 de Dezembro, vão estar fechados até 15 de Agosto, antes do final da sessão legislativa.

O governante ressalvou, no entanto, que há obstáculos à utilização dos autocarros eléctricos porque a ponte Governador Nobre de Carvalho não está preparada para a circulação desse tipo de veículos, uma vez que são mais pesados do que os tradicionais.

Na saúde, vai ser reforçada a colaboração entre o hospital público e as instituições privadas. O Centro de Saúde da Praia do Manduco entrará em funcionamento na segunda metade do ano; vai ser incentivada a adesão de residentes de Macau elegíveis ao sistema de seguro de saúde do Interior do País, e melhorado o regime da assistência e de beneficência sociais.

Na calha está também a criação de um Centro de Serviços Integrados para idosos e outro para pessoas com demência, assim como novos centros de cuidados diurnos e residências destinadas aos mais velhos. A pensão de idosos também aumenta para 3740 patacas, medida já anunciada em Novembro, e será lançado um plano piloto de atribuição de subsídios aos prestadores de cuidados com vista a ajudar as famílias mais carenciadas. A 1 de Janeiro, foi já aumentado o índice mínimo de subsistência para 4350 patacas.

O Governo promete lançar planos de cursos de formação subsidiados e de criação de emprego em vez de subsídios a todos os que, devido ao impacto da epidemia, se encontrem numa situação precária.

Jovens na mira

Reforçar e optimizar a educação, acelerando a formação dos quadros qualificados locais necessários ao desenvolvimento do território é uma das missões deste ano.

O Governo aumentou ainda os subsídios de aquisição de manuais escolares, os de alimentação e de material escolar para as famílias carenciadas, assim como o de material escolar para os residentes que estudem na província de Guangdong.

Está também no horizonte importar e captar quadros qualificados que permitam colmatar a escassez de recursos humanos locais; rever e optimizar as políticas e o mecanismo de contratação dos mesmos, assim como constituir uma comissão para apreciação e aprovação de introdução de quadros qualificados de alto nível. Também será criado um mecanismo de avaliação de talentos, que clarifique a definição e critérios rigorosos de selecção e aprovação de mão-de-obra qualificada e a fixação de quotas. O objectivo, refere-se nas LAG, é trazer a Macau verdadeiros quadros qualificados, necessários ao desenvolvimento socioeconómico.

O Executivo quer reforçar também o apoio à inovação e investigação científica assim como promover a formação de quadros qualificados em língua portuguesa.

De acordo com a evolução da conjuntura, e assegurando o bem-estar dos estudantes locais, será avaliada a possibilidade de alargar o contingente e os locais de onde provêm os estudantes do exterior. A Escola Oficial de Seac Pai Van abrirá portas.

Este ano, o Executivo quer também avançar com a criação da “Base de ensino e formação em turismo na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, com o “Centro Global para a Educação e Formação em Turismo”, o “Centro Internacional Português de Formação” e a “Base de Formação de Quadros Bilingues em Chinês e Português”.

Já a educação patriótica será integrada nas aulas e actividades escolares. “O Governo está empenhado em proporcionar aos jovens todas as condições necessárias, incentivando a sua participação activa na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a integração na grande conjuntura do desenvolvimento do País”, sublinha a nota do Gabinete de Comunicação Social.

Cidade inteligente

A construção de uma cidade inteligente é outro dos pontos fulcrais nas Linhas de Acção Governativa. O Governo pretende acelerar a construção das infra-estruturas urbanas, concluir o Plano Director de Macau e proceder ao aproveitamento eficiente dos 85 quilómetros quadrados de área marítima.

O Executivo frisa que quer trabalhar para transformar a RAEM numa das regiões mais avançadas mundialmente em termos utilização de tecnologias informáticas. Com vista a uma “cidade inteligente”, vai investir-se num Governo electrónico e operações inteligentes nas áreas de passagem fronteiriça, dos serviços de saúde, do turismo e do transporte.

Há igualmente a intenção de optimizar as políticas de protecção ambiental de forma a que, a par com uma cidade inteligente, Macau progrida para uma cidade cada vez mais ecológica.

Ficou a promessa de uma maior aposta na natureza, como acabar de recuperar cinco hectares de área florestal e plantar pelo menos 7000 mudas de árvores até ao final do ano e concluir um planeamento geral do sistema de arborização urbana de Macau para a próxima década. 

O Governo vai também aproveitar uma série de terrenos revertidos por falta de aproveitamento para aumentar os espaços para actividades ao ar livre, como o da Avenida Marginal do Lam Mau, onde quatro terrenos abandonados, com uma área de 3700 metros quadrados, vão ter campos desportivos, zonas de manutenção física e parques infantis; e parte do terreno com 20 mil metros quadrados, em frente ao futuro acesso fronteiriço Guangdong-Macau (Qingmao) – que deve estar pronto até ao final do ano – também será utilizada como área de lazer. O mesmo acontecerá com terrenos na Taipa e em Coloane. Segundo o secretário para as Obras Públicas e Transportes, o Executivo já recuperou 78 lotes com um total de 690 mil metros quadrados.

Raimundo do Rosário adiantou também que o Governo abandonou a ideia de construir um armazém e depósito provisório de substâncias perigosas junto à área residencial do Cotai e que pretende fazer apenas uma estrutura definitiva na ilha artificial da nova ponte do Delta do Rio das Pérolas. 

Na cultura, as LAG realçam que Macau vai concretizar o posicionamento no desenvolvimento da zona da Grande Baía, construindo uma base de intercâmbio e cooperação cultural alicerçada na coexistência multicultural, tendo a cultura chinesa como predominante.

Vai ser implementada a segunda fase do “Programa de Lançamento de Espaços Artísticos e Culturais”, para promover as indústrias culturais, e elaborado o diploma para o “Regime de gestão de registo de medicamentos chineses”, para promover a indústria de medicina tradicional chinesa.

Pretende-se aproveitar, da mesma forma, as vantagens da ligação estreita de Macau com os países de língua portuguesa para incentivar o intercâmbio e cooperação culturais, através da realização de diversas actividades.

Com o 15.º aniversário da inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial, o Governo vai reforçar a divulgação da zona, e compromete-se a concluir os trabalhos de elaboração do plano de salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau, exigido pela UNESCO desde 2014. 

No sector desportivo, haverá um apoio paralelo ao desporto de alto rendimento local e ao desporto para todos. Também serão concedidos apoios às empresas ligadas ao sector do jogo na organização de eventos culturais e desportivos, de modo a aumentar a percentagem das receitas não relacionadas com o jogo.

Grande Baía

Nesta área, o líder do Governo prometeu promover a construção de infra-estruturas com as cidades da Grande Baía, simplificar o modelo de passagem fronteiriça e criar uma rede integrada de infra-estruturas. Ho Iat Seng garantiu também que a construção do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau será acelerada – “de modo a poder entrar em funcionamento o mais rápido possível” –, assim como a construção da linha do Metro Ligeiro que ligará Macau ao Posto Fronteiriço de Hengqin – “para articulação, o mais breve possível, com a rede ferroviária de alta velocidade da China”.

O Posto Fronteiriço da Flor de Lótus será substituído pelo Posto Fronteiriço de Hengqin, que está parcialmente sob a jurisdição de Macau desde 18 de Março.

O Executivo quer também investir na articulação dos regimes jurídico e de gestão locais com os das cidades da Grande Baía, bem como reforçar a coordenação e a articulação entre as políticas e planeamentos de ambas as partes. O objectivo, salientou Ho, é criar condições para uma mobilização mais fácil e eficiente de recursos na Grande Baía.

“Neste processo, Macau entrará não só num mercado maior e encontrará oportunidades de desenvolvimento, como também enfrentará, inevitavelmente, competitividade e maiores desafios. Os diversos sectores de Macau devem abandonar os preconceitos e inovar o modo de pensar e mentalidade para poderem participar na construção da Grande Baía com uma atitude aberta e com suficiente competitividade”, afirmou o Chefe do Executivo.

Ho Iat Seng prometeu ainda reforçar a cooperação com a província de Guangdong e a cidade de Zhuhai para o desenvolvimento conjunto de Hengqin. “Através do bom aproveitamento das vantagens de Macau, do princípio ‘um país, dois sistemas’ e do seu estatuto de porto franco internacional para comércio e zona aduaneira autónoma, assim como das vantagens de Hengqin (ou Ilha da Montanha em português) em termos de localização geográfica, existência de recursos e espaço, iremos estabelecer um novo sistema económico altamente aberto”, prometeu.

A título de exemplo, Ho Iat Seng referiu que será criado um ambiente de negócios, de inovação e de empreendedorismo altamente internacionalizado, semelhante ao de Hong Kong e de Macau, com um regime de captação de investimento e financiamento de elevado grau de abertura e com modos inovadores de passagem fronteiriça. O objectivo, acrescentou, é ultrapassar os obstáculos, permitindo a alocação mais livre e expedita de recursos. “Será que Hengqin pode tornar-se uma segunda Macau? Nós queremos e esperamos. Se calhar não podemos introduzir a legislação de Macau em Hengqin, mas podemos introduzir medidas para um desenvolvimento conjunto”, sublinhou.

Reforço da segurança pública

“Sem segurança nacional não há segurança regional.” É este o mote para outro dos pontos das LAG: a “manutenção da estabilidade social e reforço da segurança pública”.

Vai ser criado um órgão responsável pela execução da lei relativa à segurança do Estado de forma a melhorar o mecanismo de aplicação da respectiva lei.

Pretende-se concluir um plano legislativo de protecção civil, levar a cabo o policiamento inteligente e expandir novos serviços de passagem fronteiriça.

Para identificar as insuficiências existentes, vai ser avaliada a resposta das forças de segurança no combate ao novo coronavírus. Uma das prioridades da construção de uma cidade segura e resistente, realçam as LAG, consistirá no aperfeiçoamento do mecanismo de contingência na área de saúde pública, preparando, para o efeito, os respectivos planos de contingência e aprovisionamento de materiais.

O Governo quer aperfeiçoar os trabalhos de prevenção de incêndios e desastres naturais, e optimizar a rede e o sistema operacional dos serviços meteorológicos, com vista a melhorar a capacidade de observação, previsão e alerta antecipado.

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Desafios urgentes

Antes de anunciar as LAG, Ho Iat Seng enumerou os problemas que considera urgentes resolver:

• Alguns aspectos da Administração Pública e do sistema jurídico não acompanham a nova conjuntura de desenvolvimento, designadamente, a sobreposição de serviços públicos e a falta de clareza das respectivas atribuições
• A estrutura económica é praticamente monolítica e o avanço do desenvolvimento diversificado da economia não é notório. O peso da indústria de convenções e exposições e das indústrias culturais e criativas promovidas pelo Governo, no Produto Interno Bruto, não chega a um por cento, enquanto o peso da indústria do jogo atinge os 50 por cento
• A construção das infra-estruturas urbanas não acompanha o ritmo do desenvolvimento social e económico
• A exiguidade de terrenos é um permanente obstáculo ao desenvolvimento da RAEM
• Dificuldades inerentes à aquisição de habitação, à mobilidade quotidiana, ao acesso aos cuidados de saúde e ausência de solução para as inundações na zona do Porto Interior
• A integração de Macau na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau