A Lei n.º 24/2024 de Aprovação do Código Fiscal, entrou plenamente em vigor a 1 de Janeiro de 2026. Este Código integra várias leis fiscais vigentes em Macau e estabelece também um regime fiscal moderno articulado com os critérios internacionais no âmbito fiscal, o que inclui a clarificação do princípio da territorialidade no âmbito fiscal, a introdução das regras de preços de transferência e o regime de representante fiscal, bem como, a definição clara dos direitos e obrigações inerentes às relações jurídicas fiscais, entre outros, marcando uma nova fase do sistema fiscal de Macau.
Os principais conteúdos do Código Fiscal abrangem a declaração do domicílio fiscal, as formas de recebimento das notificações fiscais e a introdução do regime de representante fiscal.
O Código Fiscal já entrou plenamente em vigor
A Lei n.º 24/2024 de Aprovação do Código Fiscal, entrou plenamente em vigor a 1 de Janeiro de 2026. Este Código integra várias leis fiscais vigentes em Macau e estabelece também um regime fiscal moderno articulado com os critérios internacionais no âmbito fiscal, o que inclui a clarificação do princípio da territorialidade no âmbito fiscal, a introdução das regras de preços de transferência e o regime de representante fiscal, bem como, a definição clara dos direitos e obrigações inerentes às relações jurídicas fiscais, entre outros, marcando uma nova fase do sistema fiscal de Macau. Os principais conteúdos do Código Fiscal abrangem a declaração do domicílio fiscal, as formas de recebimento das notificações fiscais e a introdução do regime de representante fiscal.
