A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (doravante designada por DSAL) publica hoje (dia 29) o relatório final da consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) relativamente ao aumento do número de dias da licença de maternidade e de férias anuais, servindo este documento de base para o subsequente procedimento de revisão legislativa.

Com vista a implementar o aperfeiçoamento da legislação laboral, a DSAL encomendou, em 2025, a uma instituição terceira a realização de um estudo sobre o aumento do número de dias da licença de maternidade e de férias anuais, tendo realizado, entre 31 de Janeiro e 16 de Março, uma consulta pública com duração de 45 dias. Durante este período, foram realizadas três sessões de consulta pública e três sessões de consulta específica, tendo contado com um total de mais de 525 participantes e 75 intervenientes.

Ao mesmo tempo, a DSAL recolheu, através da página temática, correio electrónico, fax, correio postal e por apresentação pessoal, um total de 10 025 opiniões, e após sistematização e processamento, foram constituídas cerca de 63 000 opiniões específicas. De acordo com a síntese das opiniões recolhidas, verificou-se que a sociedade, de um modo geral, concorda com a orientação legislativa apresentada no documento de consulta.

A DSAL agradece novamente a todos os sectores da sociedade pela participação activa e opiniões apresentadas para esta revisão legislativa. O Governo da RAEM atribui grande importância às opiniões apresentadas pelos sectores da sociedade durante esta consulta pública e irá promover, de forma ordenada, os trabalhos de revisão legislativa. O público pode, a partir de hoje, aceder à página temática da DSAL, à página de consulta de políticas no portal do Governo da RAEM e à plataforma da Conta Única para consultar e descarregar o relatório final da consulta.