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Nota de esclarecimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
2025-11-12 10:05
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Tendo em conta os falsos rumores resultantes de publicações recentes nas redes sociais sobre projectos de alteração aos regimes que regem, nomeadamente, o horário de trabalho e a aposentação dos trabalhadores dos serviços públicos propostos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública esclarece o seguinte:

Actualmente, o Governo da RAEM não tenciona alterar o horário normal de trabalho da Administração Pública, nem pretende introduzir alterações ao regime de aposentação e sobrevivência e ao regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, sendo também infundados os demais rumores.

O Governo da RAEM salienta que, como a prática seguida, qualquer alteração ao regime jurídico que rege os trabalhadores dos serviços públicos é precedida da devida auscultação dos diversos sectores da sociedade, incluindo as opiniões dos trabalhadores dos serviços públicos, aos quais e ao público se apela que não acreditem em rumores nem transmitam notícias ainda não confirmadas.


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