O Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública realizou hoje (dia 30), na sala polivalente do Edifício Administração Pública, a terceira reunião plenária, para trocar impressões sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau) e ouvir as opiniões e sugestões dos membros.

O presidente do Conselho, Cheong Weng Chon, que presidiu a reunião, afirmou que para promover de forma aprofundada a reforma da Administração Pública, simplificar ainda mais a estrutura orgânica do governo e elevar a eficiência do funcionamento, o Governo da RAEM, tendo em conta as principais linhas orientadoras e os objectivos definidos pelo Grupo de Liderança da Reforma da Administração Pública, realizou os trabalhos de revisão do regulamento sobre a estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos. Através da definição clara dos princípios fundamentais da criação de serviços, serão razoavelmente organizados os organismos subordinados e cientificamente distribuídas as competências e responsabilidades, para responder às expectativas da sociedade em relação a um governo simplificado e eficiente.

Na ocasião, o representante do SAFP fez uma apresentação sobre a intenção legislativa e as principais linhas orientadoras da revisão do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau). Os membros concordaram que através da criação de um novo regulamento, pode-se criar uma base legal para a configuração da estrutura orgânica dos serviços públicos e, ainda trocaram impressões sobre os trabalhos da reforma da Administração Pública em geral, que contribui para elevar a elevação da eficiência administrativa e qualidade dos serviços prestados.