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Acompanhamento prioritário dos projectos legislativos mais importantes deste ano

Gabinete de Comunicação Social
2020-04-21 21:16
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No que concerne ao trabalho legislativo, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, considerou que a Assembleia Legislativa (AL) envidou todos os esforços para colaborar com o governo nessa tarefa. Na segunda sessão da VI Legislatura da AL foram aprovados 25 diplomas e na terceira sessão sete. E disse esperar que os serviços competentes possam recuperar o atraso com uma aceleração dos trabalhos no tempo que resta.

Ho Iat Seng explicou que este ano o Relatório das Linhas de Acção Governativa não inclui muitos projectos legislativos, porque não pretende que as propostas de lei sejam retiradas por não haver tempo para a sua apreciação. As propostas de lei que submetidas à AL este ano são mais extensas, incluindo o Regulamento de Segurança contra Incêndios. Além disso, Ho Iat Seng disse esperar que os deputados da AL aproveitem bem o tempo e não se atrasem tanto na apreciação das propostas de lei. O Chefe do Executivo deu o exemplo da proposta de lei intitulada "Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor" que foi submetida à AL em Março de 2019, contudo, dois anos depois, continua por aprovar. E apelou à AL e à Administração para, em conjunto, procederem adequadamente aos respectivos trabalhos.


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