A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (6 de Agosto), que a elaboração da legislação complementar à lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está praticamente concluída e mostrou-se confiante na sua aprovação antes do estabelecimento do IAM no dia 1 de Janeiro do próximo ano.
Esta manhã, depois de ter marcado presença numa reunião de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa, Sónia Chan indicou, à comunicação social, que como a lei que cria o IAM entra em vigor a 1 de Janeiro de 2019, a legislação complementar encontra-se praticamente finalizada, nomeadamente o regulamento administrativo sobre o seu funcionamento e os regulamentos sobre o ajustamento das funções, por exemplo com a polícia a assumir algumas delas, especialmente a gestão em matéria de armas, munições, fogo-de-artifício e panchões. Segundo a mesma responsável, o governo continuará a acompanhar os referidos processos legislativos e acredita que conseguirão ser aprovados antes do estabelecimento do IAM.
Relativamente ao modo de autoproposta nas candidaturas ao Conselho Consultivo do IAM, a secretária referiu que, antes da nomeação dos membros desse conselho, serão divulgadas informações a esse respeito, sendo bem-vindas as autopropostas por parte de pessoas interessadas em servir a sociedade e que preencham os requisitos legais. Ou seja, o governo irá receber as cartas de autoproposta e currículos para efeitos de selecção, divulgando posteriormente ao público as razões da nomeação dos 25 membros do Conselho Consultivo do IAM.
Quanto à proposta de disponibilizar algumas das fracções de alojamento temporário para serem adquiridas pelos compradores das fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”, a secretária afirmou que o governo lançou esta solução, de acordo com o princípio da boa governação, tendo por objectivo ajudar e responder às solicitações por fracções autónomas, bem como melhorar o ambiente residencial. Sónia chan acrescentou que a proposta actualmente divulgada pelo governo se afigura como a mais viável e legalmente sustentada. Além disso, tal como previsto, o Executivo vai realizar a consulta pública sobre o regime das fracções de alojamento temporário, ainda durante este mês, podendo, assim, a população dar as suas opiniões sobre esta matéria.
