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Esclarecimento complementar ao pedido de informações pela comunicação social sobre a prorrogação do contrato de concessão do exclusivo da exploração da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau

Gabinete do Porta-voz do Governo
2018-03-19 23:50
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) autorizou a prorrogação do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos até 31 de Agosto de 2042. Esta prorrogação fundamentou-se essencialmente no plano de investimento apresentado pela Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., que favorece o desenvolvimento da RAEM como “Centro Mundial de Turismo e Lazer”.

A Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. garante um investimento de 1.500 milhões de patacas para melhorar as instalações e o desenvolvimento de mais actividades que não estejam ligadas ao jogo, a fim de intensificar a competitividade da Companhia para um desenvolvimento sustentável e para proporcionar mais escolhas de entretenimento e lazer aos residentes e visitantes de Macau, no sentido de promover o turismo e desenvolver a economia. O Governo da RAEM reitera que é necessário realizar o capital estabelecido dentro do prazo estipulado para a prorrogação do contrato, sob pena de suspensão dos efeitos do mesmo.

Quanto ao pedido de informações sobre a notícia de que a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau não paga renda pelo terreno desde 2009, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) confirmou que a companhia paga anualmente a renda de terrenosem qualquer atraso,até hoje. Quanto a outras taxas devidas, o Governo da RAEM exigiu, desde 2015, que a mesma pague anualmente a dívida em atraso num montante fixo. E no momento da recente prorrogação de contrato, o Governo exigiu claramente à Companhia de Corridas de Cavalos de Macaua restituição, dentro de três anos, de todos os montantes, a fim de ficarem devidamente pagos.


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