O Governo reiterou, hoje (7 de Julho), que todos os casos de concessão de terrenos são executados e tratados escrupulosamente conforme a legislação e diplomas vigentes, sublinhando que o planeamento das zonas C e D de Nam Van será acompanhado de acordo com a Lei do planeamento urbanístico que entrou em vigor no dia 1 de Março de 2014.

Relativamente à situação dos vários lotes de terrenos de Nam Van, conforme o estipulado no nº 2 do despacho nº 69/2001 do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, o arrendamento provisório do lote C7 dos terrenos das zonas C e D de Nam Van caduca a 21 de Agosto de 2026, enquanto os lotes C2, C15, C16, D3 e D4 são actualmente terrenos do estado, entre os quais, no lote C2 estão actualmente a serem construídas as instalações provisórias do Tribunal Judicial de Base, sendo que o planeamento da utilização dos restantes quatro lotes está em fase de estudo.

Além disso, o empreiteiro responsável pela construção das instalações provisórias do Tribunal Judicial de Base, pediu, por iniciativa própria, aos proprietários dos lotes adjacentes permissão de utilização dos lotes para colocação de materiais de construção e execução da obra, pelo que não foi o Governo que solicitou a utilização dos tais lotes.