O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse, hoje (28 de Junho), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a Assembleia Legislativa (AL) estão a discutir o “Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações”, tendo como objectivo o aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações prestados aos consumidores por parte do concessionário.

Após a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, o secretário revelou à comunicação social que o prazo do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações” é de dez anos, e que o governo e a Comissão de Acompanhamento estão a estudar se existem as condições necessárias para se proceder à revisão do contrato.

Adiantou que, durante a reunião, a Administração explicou à Comissão de Acompanhamento que actualmente não estão reunidas todas as condições para a revisão do contrato, uma vez que a Concessão é automaticamente renovada por outro período de cinco anos, excepto em caso de violação grave ou por imperiosos motivos de interesse público.

Acresentou que segundo o nº 4 do Cláusula 4ª do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações”, caso, por imperiosos motivos de interesse público, a Concessão não seja automaticamente renovada por outro período de cinco anos, a CTM terá direito a uma indemnização, incluindo uma compensação igual a duas vezes e meia o lucro médio anual, antes de impostos, gerado pelas actividades desenvolvidas ao abrigo do presente Contrato de Concessão, apurado nas últimas três contas anuais.

Raimundo do Rosário reteirou que, neste momento, o governo ainda não tomou qualquer decisão sobre a renovação automática do contrato com a CTM, sublinhando que o governo pretende que, através da discussão com a Comissão de Acompanhamento, o concessionário ofereça serviços melhores de telecomunicações aos consumidores.