O Conselho de Consumidores convidou o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para realizar uma palestra destinada às Lojas Aderentes e Lojas Certificadas, na qual introduziu as legislações no âmbito da segurança alimentar, nomeadamente a Lei de segurança alimentar, a Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios e os Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, com vista a reforçar a consciência das Lojas Aderentes e Lojas Certificadas do sector de restauração pela prevenção dos riscos de segurança alimentar para proteger a saúde e a segurança do consumidor.
Na palestra que decorreu em 8 de Junho, os representantes do Centro de Segurança Alimentar do IACM apresentou que a Lei de Segurança Alimentar se aplica à produção e comercialização de géneros alimentícios, bem como à utilização de aditivos alimentares e de produtos relacionados com os géneros alimentícios no decurso daquela. As autoridades definem ainda orientações e guias a diferentes géneros alimentícios e prodecimentos de produção dos mesmos. Na palestra, também foi abordada a questão respeitante ao uso de antibióticos nas partes comestíveis dos animais. O orador apresentou a actualidade do uso de antibióticos na pecuária e aquacultura, bem como introduziu os princípios relativos ao uso seguro de medicamentos veterinários, por forma a mostrar como se mantém um equilíbrio entre garantir a segurança alimentar e manter a estabilidade no abastecimento de alimentos. Em Macau, foi promulgado em 2013 o Regulamento administrativo (Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos) que estabelece os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários existentes nas partes comestíveis dos animais, ao mesmo tempo que se incluíram o Cloranfenicol e o Nitrofurano na Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios. O uso destas substâncias proibidas pode incorrer em infracção contra a Lei de segurança alimentar.
Chamar a atenção do sector à obrigação de cumprir a Lei de segurança alimentar
Os representantes do IACM assinala que a Lei de segurança alimentar regula os deveres de cumprir os critérios de segurança alimentar, durante a produção e comercialização de géneros alimentícios, de conservar os registos de recepção e entrega de mercadorias ou das respectivas facturas durante o período estipulado e de comunicar ao IACM a ocorrência ou a potencialidade de ocorrência de riscos para a segurança alimentar. Nesse sentido, o IACM lembrou a audiência da palestra para ter cuidados com a origem das matérias-primas e conservar os registos de recepção e entrega de mercadorias, para que, em caso de surgir incidente de segurança alimentar, o sector possa cooperar com o Centro de Segurança Alimentar para o acompanhamento do incidente.
Formação contínua às Lojas Aderentes e Lojas Certificadas
O CC coopera sempre com outros serviços públicos na organização de diferentes acções formativas e palestras para as Lojas Aderentes e Lojas Certificadas, a fim de aprofundar o conhecimento das mesmas sobre a legislação local e de proteger melhor os direitos, os interesses e a segurança dos consumidores. A palestra realizada ajudou a dar a conhecer melhor sobre a Lei de segurança alimentar e as legislações relacionadas, bem como abordou os riscos potenciais no caso de os sectores de pecuária e aquacultura não cumprirem os princípios sobre o uso de medicamentos veterinários nos alimentos, em articulação com o tema do Dia Mundial do Consumidor deste ano que é “Antibióticos Fora do Menu”. Os oradores também divulgaram as informações mais actualizadas no âmbito de segurança alimentar, por forma a reforçar a consciência das Lojas Aderentes e Lojas Certificadas pela prevenção dos riscos de segurança alimentar.
O CC apela ao sector de restauração, sobretudo às Lojas Aderentes e Lojas Certificadas deste sector, para responder ao apelo do Consumers International de não vender carnes de animais criados com antibióticos.
Os representantes das Lojas Aderentes e Lojas Certificadas do sector de restauração ficaram concentrados na abordagem sobre as questões no âmbito de segurança alimentar.
