O Governo da RAEM continua a implementar firmemente o Princípio de Acção Governativa da “Optimização dos Recursos Humanos e Simplificação Administrativa”. Nesse contexto, está a rever sistematicamente o organograma e funções de seus órgãos, ajustando-os conforme a lei, em momento oportuno, e alocando recursos com eficiência. Busca-se, assim, obter maior eficácia no trabalho governativo.

Usando da faculdade conferida pelo arto. 50o da Lei Básica da RAEM, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, proferiu o Despacho CE 41/2015, alterando o no4 do Despacho CE 35/2011 sobre a Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, cuja nova redacção lê-se que “compete aos Serviços de Saúde prestar apoio técnico-administrativo à Comissão”.

A alteração do Despacho em epígrafe implica, em outras palavras, a extinção do Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, cabendo aos Serviços de Saúde prestar, doravante, o apoio logístico antes oferecido por aquele Secretariado. Todas as funções da Comissão, que continuará a funcionar conforme a lei, serão mantidas inalteradas. Nos termos do Despacho CE 41/2015, os funcionários daquele Secretariado, providos em regime de contrato, transitarão para os Serviços de Saúde, mantendo a sua situação jurídico-funcional através de averbamento aos respectivos instrumentos contratuais. Concomitantemente, ficam revogados os nos 5 a 8 do Despacho CE 35/2011.

As alterações em tela foram propostas pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que exerce, em regime de acumulação de funções, o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde. Após avaliar os trabalhos realizados pelo Secretariado num período determinado, entendeu-se ser mais apropriado que os Serviços de Saúde se responsabilizem pelas funções de apoio técnico-administrativo.

Amparado nos Princípios Governativos de “Optimização dos Recursos Humanos e Simplificação Administrativa” e “Reforma da Administração Pública”, O Chefe do Executivo ponderou as propostas do Secretário Alexis Tam e as necessidades concretas do serviço, manifestando-se de acordo com que os Serviços de Saúde assumam a responsabilidade de apoiar técnico-administrativamente a Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde.

O Despacho 41/2015 entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.