Durante a eleição legislativa, os candidatos e as suas equipas podem organizar campanhas de propaganda com frequência, através das formas diversas como telefone, fax, correio electrónico, mensagem de telemóvel/multimédia para contactar os eleitores e outras pessoas, envolvendo possivelmente a recolha e tratamento dos seus dados pessoais de nome, número telefónico, endereço electrónico, morada, etc. Os dados são informações relativas a pessoa singular identificada ou identificável, sendo dados pessoais, regulados pela Lei da Protecção de Dados Pessoais. Por conseguinte, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais elaborou as “Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição” e a autorização de isenção de notificação a fim de corresponder ao disposto da lei supracitada.

Os textos em chinês e português das “Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição” estão disponíveis no website deste gabinete (www.gpdp.gov.mo), na zona de “orientações”. Este Gabinete organizará também duas sessões de esclarecimento no próximo dia 30 de Maio de 2013 das 10 às 12 horas e das 15 às 17 horas da tarde no auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.º 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar, Macau. Os interessados podem participar sem necessidade de inscrição ou reserva prévia, os lugares serão ocupados conforme a ordem de chegada.