A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, sublinhou hoje (dia 22) que todos os serviços do Governo devem cumprir as “Instruções das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos”, do mesmo modo, que o governo da RAEM está a estudar a revisão das leis de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores das entidades públicas.

Relativamente às novas regras, publicadas esta segunda-feira através de Despacho do Chefe do Executivo, Florinda Chan, disse que a recente publicação do “Relatório de Auditoria de Resultados”, verificou que os serviços públicos não têm as normas dispostas de maneira uniforme, e por este motivo, acrescentou, o governo da RAEM, irá classificar as actividades no âmbito do quadro legal existente e aplicar as regras a todos os serviços.

Florinda Chan disse ainda que o grupo responsável pela avaliação do sistema de subsídios para viagens e deslocações iniciou os trabalhos de análise sobre a alteração da lei actual.

Florinda Chan afirmou também que, com o apoio da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e da Direcção dos Serviços de Finanças, irá realizar uma sessão de esclarecimento a todos os dirigentes dos serviços públicos, por forma a garantir o cumprimento rigoroso das novas regras.