A Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa divulgou, hoje (17), que será criada uma secção de voto no dia das eleições no Estabelecimento Prisional de Macau, para que os reclusos possam exercer o seu direito de voto.

O Presidente da CE, Fong Man Chong, indicou que, de acordo com os dados recolhidos e análise profunda existem 135 presos com capacidade eleitoral activa. E que o artigo nº4 da Lei Eleitoral, o artigo 25º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, como ainda o artigo 40º da Lei Básica da RAEM, entre outros, definem que mesmo condenados, desde que a sentença não os prive dos direitos políticos, os reclusos podem exercer o seu direito de voto.

Fong Man Chong referiu que devido a estas pessoas verem a sua liberdade limitada e não poderem sair da cadeia para votar, a CE decidiu criar uma secção de voto no EPM com o cumprimento rigoroso de todas as regras consagradas na Lei Eleitoral.

Disse ainda terem sido já tomadas algumas medidas correspondentes para que os reclusos possam exercer o direito de voto, incluindo o prolongamento do horário de assistir aos programas de televisão, fornecimento de publicações sobre as eleições, como ainda a CE ofereceu vídeos com programas de cada uma das listas de candidatura e anúncios do governo de promoção às eleições para assegurar o acesso aos mesmos de informação eleitoral.

A CE vai realizar, terça-feira (18) e quarta-feira (19) pelas 16H00, sessões de esclarecimento aos funcionários que irão estar nas secções de voto sobre o procedimento do funcionamento e das regras de trabalho.