O Gabinete de Comunicação Social terminou, esta tarde (12 de Outubro), a realização das sessões específicas da consulta pública sobre o projecto de revisão da Lei de Imprensa, com sessão para o público em geral e a quinta para o sector profissional.
Na ocasião, o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, garantiu que o gabinete irá tratar e analisar as opiniões recolhidas durante a consulta pública e, à posteriori, elaborar um relatório final e respectiva divulgação conforme as “Normas para a Consulta de Políticas Públicas”. Acrescentou que, após concluída a revisão, o projecto lei será entregue à apreciação das entidades da área da justiça e Conselho Executivo e, posteriormente, à aprovação da Assembleia Legislativa.
Victor Chan referiu que, para além de terem sido retirados os artigos referentes ao “Conselho de Imprensa” e ao “Estatuto do Jornalista”, outros foram eliminados ou ajustados por questões técnicas e para articulação com outras legislações. Contudo, sublinhou que o conteúdo dos mesmos mantém-se inalterado e que os exercícios dos direitos ali previstos não são afectados. Adiantou que, por se ter apercebido das preocupações manifestadas por alguns profissionais dos OCS, estas serão analisadas e debatidas com os serviços da área de justiça.
O mesmo responsável reiterou que esta revisão tem como primeiro objectivo retirar alguns artigos da Lei de Imprensa, com mais de 20 anos, que não estão a ser cumpridos na sua totalidade, sem prejuízo do sector da comunicação social continuar a debater qual a forma de dar mais um passo na garantia da liberdade de imprensa e ir ao encontro do desenvolvimento do sector. Lembrou que qualquer legislação pode ser aperfeiçoada, por forma acompanhar a evolução dos tempos.
Esta manhã, participaram 11 cidadãos na sessão para o público, tendo sido abordada a garantia dos direitos dos jornalistas e sugerido a remoção e adição de alguns artigos. Os cidadãos consideram que, apesar de ter sido retirado o artigo referente à criação do “Conselho de Imprensa” e do “Estatuto de Jornalista”, é indispensável a existência de um artigo que estipule a sua criação pela própria classe e que não exista o envolvimento do governo, entre outras matérias, foram ainda discutidas as responsabilidades dos OCS na divulgação de informação sigilosa.
Entretanto, na sessão desta tarde estiveram presentes sete editores, durante a qual manifestaram preocupações sobre a eliminação e actualização de alguns artigos, bem como o desejo de ver reforçada a garantia do direito de acesso às fontes de informação. Questionaram ainda como poderá ser definido o limite do direito de exercício de acesso às fontes de informação junto dos serviços públicos e se, para além do Código Penal, se será possível acrescentar um artigo que preveja o interesse público como defesa, bem como a necessidade de eliminar e acrescentar alguns artigos.
Representantes do GCS frisaram que o artigo 5.º da Lei da Imprensa, “Liberdade de acesso às fontes de informação”, é um direito que os OCS gozam e não uma penalização, não havendo qualquer limitação à cobertura noticiosa dos OCS. Recordaram que este artigo sempre existiu e serve para equilibrar quando estão implicados interesses e valores mais altos, acrescentando que existe este género de legislação também noutros países e territórios e até mesmo as convenções internacionais prevêem este tipo de situação.
A consulta pública sobre a Revisão da Lei de Imprensa decorre, de 23 de Setembro a 25 de Outubro do corrente ano, tendo sido realizadas cinco sessões de consulta destinadas aos representantes dos órgãos de comunicação social, de associações do sector, jornalistas, editores e uma sessão ao público em geral. Contudo, as individualidades do sector e cidadãos, que não tenham tido a possibilidade de assistir às sessões, podem apresentar as suas opiniões através da página electrónica do GCS http://www.gcs.gov.mo, ou descarregar o formulário para o efeito na rede electrónica e, depois de preenchido, remetê-lo por fax (2871 8916), e-mail (consulta@gcs.gov.mo), e correio ou entregá-lo em mão no GCS.
