Realizar-se-á nos próximos dias 14 a 15 de Maio das 15:00 às 19:00 na sala polivalente do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.º 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 6.º andar, um workshop sobre “Propriedade Horizontal: Administração do Condomínio”.
Esta acção é organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária e enquadra-se no 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau; este workshop contará com presença das seguintes oradoras:
1. Dra. María Elena Sánchez Jordán, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de La Laguna, Espanha;
2. Dra. Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal.
O workshop será ministrado em língua inglesa e portuguesa, com tradução simultânea para as línguas cantonense e portuguesa e serão abordados os seguintes temas:
I. Administração do condomínio
- Regime de convocação;
- Regras de funcionamento da assembleia geral do condomínio;
- Regime da representação;
- Composição da assembleia de condóminos e a sua capacidade para a prática de actos jurídicos;
- Relação entre a administração e as empresas de administração de condomínios. Competências e responsabilidade;
- Constituição e gestão do fundo comum de reserva;
- Adopção de lei avulsa para a definição do regime jurídico da administração das partes comuns dos edifícios;
- Natureza ambulatória das despesas de condomínio e consagração do dever de informação;
- Regime da administração simples e complexa;
- Responsabilidade da administração e supervisão da sua actividade;
- Voto por correspondência.
II. Utilização das partes próprias e comuns do edifício
- O prejuízo causado pelos proprietários/utilizadores a outros
proprietários/utilizadores e os meios legais aplicáveis.
III. Partes comuns e partes privativas
- Distinção entre as partes próprias e as partes comuns;
- A falta de pagamento dos encargos relativos às partes comuns;
- Limites ao uso de partes privativas (a instalação de uma marquise ou a
utilização dos sótãos, quando pertençam de forma exclusiva a um proprietário).
IV. Obras de renovação no condomínio
- Renovações nas partes comuns dos edifícios, de modo a torná-los acessíveis a
deficientes ou idosos;
- Instalação de mecanismos que permitam o uso de tecnologias modernas ou de
energias renováveis.
O 2.° Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, que abrange o presente workshop, tem como principal objectivo a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e irá decorrer até Dezembro de 2013.
A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
