Relativamente à acusação feita por um membro de uma associação divulgada na imprensa de que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) “violou” os dados pessoais da parte queixosa, tendo em conta que a referida acusação não corresponde à realidade, este Gabinete esclarece o seguinte:

Conforme as disposições legais, cabe ao GPDP exercer as atribuições nela cometidas e responsabilizando-se pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução. Nos termos da mesma lei, do Código do Procedimento Administrativo e o Decreto-Lei n.o 52/99/M (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento), entre outras disposições legais, este Gabinete aceita consultas e queixas, instaurando processos de investigação, e os infractores da Lei da Protecção de Dados Pessoais podem assumir as responsabilidades da infracção administrativa ou penais.

Esclarece-se em primeiro lugar que, se um titular apresentar uma queixa da violação dos seus dados pessoais num caso concreto, por exemplo, os dados sejam tratados indevidamente por certa instituição em certas situações, pode-se envolver os dados concretos do caso se precisar comprovar a eventual infracção no tratamento indevido dos dados pessoais duma determinada pessoa pela instituição acusada.

Nesta circunstância, este Gabinete exigirá o fornecimento de informações pessoais do queixoso pelas necessidades do tratamento da mesma queixa e confirmar se o queixoso for o titular dos dados pessoais tratados, e obterá sempre o consentimento do queixoso quando tiver a necessidade de encaminhar as informações para a parte acusada e pessoas ou instituições que necessitam tomar conhecimentos por causa do tratamento da queixa em causa. No entanto, o fornecimento de informações não é obrigatório, se o titular recusar de fornecê-las, a respectiva investigação não pode envolver as informações do caso concreto por causa da falta do consentimento do titular, podendo normalmente, só analisar a política e mecanismo do tratamento de dados sem poder averiguar se o direito do titular em causa for violados ou não, o que pode eventualmente afectar o resultado do procedimento do processo pelo Gabinete.

Este Gabinete respeita sempre a decisão dos titulares, sem nunca ter revelado as informações dos queixosos para as partes acusadas sem consentimento dos titulares. Conclui-se que a condenação da “segunda violação” não possui fundamento e não corresponde à verdade. Eis o esclarecimento deste Gabinete.