O Chefe do Executivo, Chui Sai On, determinou a criação da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, para analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de apoio judiciário.

À Comissão, criada na dependência e por despacho do Chefe do Executivo com o nº 53/2011, hoje (28 de Março) publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), compete analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de apoio judiciário na modalidade de pagamento de patrocínio judiciário a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 13/2010 (Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas).

Quanto à sua constituição, o despacho indica cinco membros escolhidos de entre personalidades de reconhecida idoneidade cívica, a designar por despacho do Chefe do Executivo, no qual é identificado o presidente que, por sua vez, pode convidar para participar nas reuniões, sem direito a voto, outras individualidades cujo contributo entenda útil aos trabalhos a desenvolver.

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.