O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou hoje (dia 14) que, no âmbito das políticas do terceiro do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em matéria de integridade, as acções serão pautadas pelos princípios da legalidade, da transparência e da eficiência, submetendo as acções à fiscalização dos cidadãos, construindo, assim, para um “governo transparente”. Simultaneamente, será dado apoio ao órgão responsável pelo combate à corrupção na aplicação da lei com justiça, respeitando a sua plena independência.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve esta manhã, presente na sessão de abertura do seminário sobre a “Corrupção e Estado de Direito”. No seu discurso, salientou que, a integridade é pressuposto da eficiência e da boa reputação de um governo, e constituem, também, a pedra basilar que garante o progresso do Estado de Direito e o desenvolvimento sustentável de um território. Apenas o Estado de Direito pode garantir a promoção da integridade. Existe, assim, uma relação de interacção entre a integridade e o Estado de Direito. Actualmente, a prevenção e o combate à corrupção constituem uma missão comum e de importância fundamental para todos os governos, e esta oportunidade de estudo e debate sobre a temática do combate à corrupção, numa óptica do Estado de Direito, irá, decerto, contribuir para elevar a eficácia dos nossos trabalhos em prol da promoção da integridade, acrescentou.
Desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo da RAEM tem persistido e envidado os maiores esforços na promoção da integridade e do Estado de Direito, tendo-se alcançado resultados notórios. Nas acções de promoção da integridade, a combinação das atribuições do combate à corrupção e da provedoria da justiça no Comissariado, visão prevenir e reprimir casos de corrupção e fraude. No âmbito das iniciativas de carácter legislativo relativas à prevenção e combate à corrupção, em 1998, foi publicada a Lei sobre a Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, e posteriormente, em 2003, a Lei sobre a Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, o que permitiu reforçar a fiscalização do património e dos rendimentos dos funcionários públicos. Além disso, a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado, em vigor desde Março do corrente ano, que veio integrar os actos de corrupção no sector privado no âmbito da supervisão do Comissariado contra a Corrupção, desta forma, aperfeiçoou, o sistema de fiscalização do valor integridade em Macau.
Chui Sai On referiu ainda que, actualmente, o Governo encontra-se empenhado na revisão do Regime Jurídico da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, estando prevista a adopção de um mecanismo de publicitação adequada aos dados patrimoniais dos titulares de cargos públicos, com vista ao reforço da fiscalização exercida pela população sobre a acção íntegra do Governo.
No final, Chui Sai On afirmou que, o desenvolvimento das acções de combate à corrupção, exige o envolvimento dos serviços públicos, mas também reclama a participação activa das associações civis e das organizações não governamentais, bem como uma cooperação a nível internacional. Chui Sai On disse acreditar que este Seminário irá contribuir para o aprofundamento das acções de combate à corrupção e de promoção do Estado de Direito. O Governo da RAEM pretende continuar a apoiar e incentivar a participação activa das associações civis e das organizações não governamentais na prevenção e combate à corrupção, auscultando e recolhendo valiosas opiniões e sugestões da sociedade civil.
