A Assembleia Legislativa acaba de publicar a terceira colectânea de legislação - Colectânea de Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa ¡V composta por seis volumes, integrando seis diplomas legais e os respectivos processos legislativos, a saber: "Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados", "Regimento da Assembleia Legislativa da RAEM", "Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa", "Regulamento das Audições", "Serviço de Atendimento ao Público da Assembleia Legislativa" e "Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM". Pode-se afirmar, sem dúvida, que tais diplomas são fruto do trabalho produzido após a constituição da primeira Legislatura da Assembleia Legislativa da RAEM.

É de sublinhar que as normas de interpelação, audição e atendimento ao público são uma inovação, criadas pela Assembleia Legislativa da RAEM ao abrigo da Lei Básica, como forma do exercício das competências de fiscalização do Governo e da recepção de queixas da população.

Através da leitura desta colectânea pode-se ficar a saber, como é que os deputados da 1a legislatura concretizaram o princípio "Macau administrado pela sua gente", nomeadamente no que respeita à definição prudente da orgânica e formas de funcionamento da Assembleia Legislativa da RAEM, bem como dos regimes jurídicos relativos aos direitos e obrigações dos deputados.

Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página da Assembleia Legislativa na internet.