No âmbito do “Plano de Acção para Macau Saudável”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a concretizar o objectivo de reduzir a taxa de consumo de tabaco, aplicando políticas e medidas de controlo do tabagismo através de várias estratégias, nomeadamente a legislação, a aplicação da lei, a educação e a divulgação, bem como o incentivo à cessação tabágica. Os Serviços de Saúde realizaram, no dia 6 de Março, uma conferência de imprensa na qual foi anunciada a realização de uma consulta pública com a duração de 32 dias sobre a alteração à Lei n.º 5/2011 «Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo» (doravante designado por Lei de controlo do tabagismo), que decorrerá entre 8 de Março e 8 de Abril. Durante o período de consulta, o público poderá consultar o documento na página eletrónica dos Serviços de Saúde e apresentar as suas opiniões. Por outro lado, os Serviços de Saúde irão realizar três sessões de consulta pública destinadas aos sectores industrial, comercial e turístico, bem como às associações e ao público em geral, com vista a auscultar e recolher amplamente as opiniões. Estiveram presentes na conferência de imprensa o director substituto dos Serviços de Saúde, Cheang Seng Ip, o chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Lam Chong, e o coordenador do Gabinete Jurídico, Rui Amaral.
Durante a conferência de imprensa, o director dos Serviços de Saúde, substituto, Cheang Seng Ip, referiu que o Governo da RAEM tem vindo a alargar, gradualmente, a área de proibição de fumar, a reforçar a regulamentação do cigarro electrónico e a colaborar na divulgação dos malefícios do tabaco e dos serviços de cessação tabágica. Os respectivos trabalhos já obtiveram resultados faseados. De acordo com os dados estatísticos, tanto a taxa de consumo de tabaco geral como a taxa de consumo de tabaco entre os jovens de Macau apresentam uma tendência de descida, antecipando a concretização do objectivo definido pela Organização Mundial de Saúde de “reduzir a taxa de consumo de tabaco em 30%”, o que demonstra a correcção da actual política de controlo do tabagismo. Os residentes mostram-se cada vez mais preocupados com os incómodos causados pelo acto de fumar em espaços ao ar livre, como fumar enquanto caminham (vulgarmente designado por locomotivas), bem como com a popularização gradual de novos tipos de produtos de tabaco, como cigarros electrónicos, bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água. Esta situação constitui uma ameaça latente para a saúde dos jovens e uma reivindicação cada vez maior por parte dos residentes no sentido de se aperfeiçoar a Lei de controlo do tabagismo.
O diretor substituto Cheang Seng Ip declarou que, com o intuito de salvaguardar a saúde dos residentes e de responder às reivindicações da sociedade, os Serviços de Saúde já estabeleceram a área de 10 metros de cada lado da porta de três estabelecimentos de ensino e de uma creche como a área de proibição de fumar. A implementação da “zona de proibição de fumar” nas ruas circundantes ao Parque Dr. Carlos d'Assumpção, efectuada a título experimental, visou a redução do fenómeno de “fumar enquanto caminham”. As medidas em apreço receberam o apoio dos diversos sectores, tendo constituído um substancial fundamento de referência para a presente revisão da lei. Em conformidade com os dados obtidos, os Serviços de Saúde procederam a uma auscultação abrangente das opiniões, tendo como referência as experiências de controlo do consumo de tabaco no Interior da China, em Hong Kong e noutros países e regiões, e em colaboração com a situação real de Macau, foram resumidos cinco pontos importantes da revisão da lei. A consulta pública decorrerá entre 8 de Março e 8 de Abril, com um apelo a todos os sectores para que participem activamente e apresentem opiniões e sugestões, com vista ao aperfeiçoamento da Lei de controlo do tabagismo e à promoção da construção de Macau como uma região livre de tabaco.
O chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Dr. Lam Chong apresentou de forma concreta os cinco aspectos fundamentais da alteração, que incluem: (1) Relativamente ao problema do fumo passivo causado pela “locomotiva”, propõe-se o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, designadamente nas entradas e saídas de escolas e creches, sendo permitido ao Governo da RAEM, após a auscultação das opiniões da sociedade, crie “áreas de proibição de fumar” em determinadas ruas ou praças com grande concentração de pessoas; (2) Com o objectivo de evitar o contacto dos jovens com novos produtos do tabaco, propõe-se a proibição do fabrico e da circulação de bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água (incluindo tabaco/pasta de tabaco para cachimbo de água e narguilé); (3) Embora o Governo da RAEM já tenha proibido, há mais de três anos, o fabrico, a distribuição, a venda, a importação, a exportação e o transporte de cigarros electrónicos para entrada e saída de Macau, continua a verificar-se, na sociedade, situações do seu consumo ou transporte ilegal. Para um controlo mais eficaz, propõe-se a proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos; (4) A fim de reduzir a atractividade das embalagens de tabaco para os fumadores, especialmente para os jovens, propõe-se a introdução de um regime de embalagem padronizada para produtos de tabaco, e a ampliação da proporção da rotulagem gráfica com advertências sanitárias; (5) Para garantir a segurança dos agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde aquando das inspecções e aumentar a eficácia na execução da lei, propõe-se que seja permitido ao pessoal da linha da frente, colocar uma câmara portátil no exercício das suas funções, de modo a registar e apoiar na recolha de provas e processo de registo em caso de conflitos.
Salientou ainda que, no caso de a proposta ser aprovada, as câmaras portáveis apenas podem ser utilizadas em caso de conflito, não podendo ser ligado a qualquer momento. Antes da activação, o suspeito da infracção será devidamente notificado. Quando o dispositivo está ligado, é também emitida uma indicação que atesta o seu funcionamento. A autoridade espera, através desta medida, reduzir a ocorrência de conflitos e distribuir bem os recursos humanos, a fim de elevar a eficiência da execução da lei.
O documento de consulta sobre a revisão da lei encontra-se disponível para consulta pública a partir do dia 8 de Março. Este pode ser obtido no Centro de Informações ao Público, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, no Centro de Serviços da RAEM nas Ilhas, nos centros de saúde subordinados aos Serviços de Saúde, no Gabinete de Relações Públicas do Centro Hospitalar Conde de São Januário e no Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo. O público em geral pode ainda consultar o conteúdo do texto através da página electrónica temática da consulta pública (digitalizando o código QR abaixo), na aplicação para telemóvel “Conta Única”. As formas de consulta e de apresentação de opiniões são as seguintes:
- Apresentação pessoal / por correio: Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, sito na Rua dos Armazéns, n.º 35, 3.º andar do Centro de Serviços Sociais da Rua da Praia do Manduco, Macau;
- Apresentação de opiniões online: https://www.ssm.gov.mo/portal1/tc_consult;
- Correio electrónico: tc.consult@ssm.gov.mo;
- Fax: (853) 28716385;
- Tel: (853) 28556789.
A par disso, no período compreendido entre 8 de Março e 8 de Abril, serão realizadas 3 sessões de consulta pública na Sala de Reuniões, situada no 5.º andar do Alojamento dos Trabalhadores de Emergência de Saúde Pública dos Serviços de Saúde (Estrada do Visconde de S. Januário, n.º 350, Macau), com a seguinte programação:
• 8 de Março, das 15: 00 às 17: 00 horas, sessão destinada aos sectores industrial, comercial e turístico;
• 14 de Março, das 11: 00 às 13: 00 horas, sessão destinada aos associações;
•19 de Março, das 18: 30 às 20: 30, sessão destinada ao público.
