Com vista ao aperfeiçoamento contínuo do regime jurídico e à optimização do ambiente de negócios e da ordem do mercado, bem como à implementação plena das Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM deste ano e à revisão do Decreto-Lei n.º 47/98/M, que estatui o condicionamento administrativo de determinadas actividades económicas, o Governo da RAEM procede a uma revisão geral sobre o regime de condicionamento administrativo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 47/98/M, mediante a elaboração do“Regime para a regulamentação de determinadas actividades”, de modo a optimizar este regime, cuja meta é criar um novo sistema de fiscalização, aperfeiçoar a distribuição das funções de fiscalização e optimizar os procedimentos de apreciação e aprovação administrativa.

No intuito de auscultar mais opiniões e sugestões dos sectores em relação à legislação em apreço, o Governo da RAEM levou a cabo oito sessões de colóquios destinados à consulta sectorial, onde se procedeu à abordagem profunda e foram trocadas opiniões sobre as medidas de aperfeiçoamento, no contexto da revisão do regime de condicionamento administrativo sobre o ambiente de negócios. Os participantes dos colóquios procederam à discussão em torno da flexibilização das modalidades de regulamentação que se encontram previstas no“Regime para a regulamentação de determinadas actividades” e apresentaram ainda opiniões e sugestões sobre o regime de condicionamento administrativo, incluindo a regulamentação dos regimes do registo, da notificação prévia e de licenciamento aplicáveis às actividades económicas com diferentes níveis de risco, a simplificação do regime de apreciação e aprovação administrativa, a redução de condições e procedimentos administrativos desnecessários, a mudança das entidades competentes, a optimização dos procedimentos relevantes para apreciação e aprovação por via electrónica, entre outros.

O Governo da RAEM irá continuar a proceder à análise da referida legislação e a estudar com seriedade o aperfeiçoamento da proposta de revisão. De acordo com o plano legislativo, a proposta de lei relativa ao “Regime para a regulamentação de determinadas actividades” irá ser submetida, no corrente ano, à apreciação da Assembleia Legislativa. As associações comerciais e cívicas que estiveram presentes nos colóquios foram: o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, o Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, o Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, o Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, a Associação Comercial de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, a Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau, a Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau, a Associação dos Proprietários de Estabelecimentos de Karaoke de Macau, a Associação dos Comerciantes das Máquinas de Entretenimento de Macau, a Associação Comercial do Parque de Diversão de Macau, a Associação de Negócios de Indústria de Beleza de Macau, a Associação dos Profissionais de Salões de Cabeleireiro e de Beleza de Macau, a Associação dos Cabeleireiros e Salões de Beleza de Macau, a Associação da Indústria de Cinema de Macau, a Associação dos Artistas de Macau, a Federação das Associações dos Sectores Culturais de Macau, a Associação dos Profissionais de Filmes e Televisão de Macau, a Associação de Pessoal Administrativo de Produção de Cinema (Macau), a Cáritas de Macau, a Oxfam em Macau, a Associação de Beneficência Sin Meng, a Associação dos Profissionais de Motociclos de Macau, a Associação dos Profissionais de Automóvel de Macau, a Associação dos Importadores de Veículos Automóveis de Macau, a Associação dos Hoteleiros de Macau, a Federação de Jogos Electrónicos de Macau, a Macau Gaming Equipment Manufacturers Association, a Associação Geral de Bowling de Macau, China, a Associação de Culturismo e Fitness de Macau e The Association of Macao Laundry Merchants. Os colóquios contaram com a participação da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto para os Assuntos Municipais, da Direcção dos Serviços de Turismo, do Instituto Cultural, da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros, do Instituto do Desporto, dos Serviços de Saúde e da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.