O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”
Conselho Executivo
2023-05-19 15:13
The Youtube video is unavailable

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

O Governo da RAEM procedeu à revisão global dos regimes vigentes e elaborou a presente proposta de lei, para simplificar as formalidades e procedimentos de diversos registos e regular a interconexão e interligação de dados entre os serviços públicos, o que permite estabelecer uma base para a electronização dos serviços de registo.

O conteúdo principal da proposta de lei é o seguinte:

1. Procede-se à electronização global dos procedimentos de registos de nascimento e de óbito. Actualmente, os residentes precisam de se deslocar à Conservatória para requerer o registo de nascimento ou de óbito. Para simplificar as formalidades e facilitar os residentes, a proposta de lei propõe o estabelecimento da interconexão de dados entre a Conservatória e os hospitais, tornando desnecessária a deslocação dos residentes à Conservatória para apresentar o pedido e permitindo-lhes o levantamento do título de registo online.

2. Procede-se à electronização do requerimento para casamento e à atribuição de competências ao notário para a celebração do casamento. Nos termos das disposições vigentes, os residentes precisam de se deslocar, pelo menos três vezes, à Conservatória para concluir o procedimento do registo de casamento. A proposta de lei sugere a simplificação das formalidades, de modo a que os residentes possam efectuar o pedido online. Após a sua aprovação, os residentes só precisam de se deslocar, na data combinada, à Conservatória para que seja feito o registo do casamento. Nesse sentido, o número de vezes que eles se dirigem à Conservatória reduz-se de três para uma.

Por outro lado, tomando como referência a experiência das regiões vizinhas em conjugação com as solicitações dos diversos sectores da sociedade relativas à celebração do casamento fora da Conservatória, a proposta de lei propõe que, apreciado e aprovado pelo conservador o requerimento para casamento, a cerimónia de casamento possa ser realizada fora da Conservatória e presidida pelo notário.

3. Alarga-se o âmbito de admissibilidade do divórcio por mútuo consentimento pela Conservatória. Nos termos das disposições vigentes, a Conservatória do Registo Civil só pode admitir o divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges sem filhos menores, sendo que as formalidades para o divórcio dos cônjuges que tenham filhos menores são obrigatoriamente realizadas no tribunal. Para optimizar o procedimento e aliviar a carga dos residentes e do tribunal, a proposta de lei propõe que os cônjuges que tenham filhos menores possam também deslocar-se à Conservatória para requerer o divórcio por mútuo consentimento. Além disso, tendo em vista a protecção dos interesses dos menores, a proposta de lei prevê que o Ministério Público examine o acordo de divórcio por mútuo consentimento, para que, quando este seja desfavorável aos menores, o mesmo intervenha nos termos da lei.

4. Procede-se à simplificação e aperfeiçoamento dos procedimentos dos serviços de registo civil. A proposta de lei propõe que a entidade que autoriza a alteração do nome deixe de ser o Chefe do Executivo e passe a ser o conservador do registo civil, bem como a simplificação dos procedimentos de transcrição e rectificação do registo e a promoção da desmaterialização do papel nos trabalhos do registo.

Subscreva “GCS RAEM – Plataforma de notícias do governo” no Telegram https://t.me/macaogcsPT para receber as últimas notícias do governo.

Subscreva “GCS RAEM – Plataforma de notícias do governo” no Telegram https://t.me/macaogcsPT para receber as últimas notícias do governo.
Inscrição
GCS RAEM Facebook
GCS RAEM Facebook
GCS RAEM Wechat Channel
GCS RAEM Wechat Channel
澳門政府資訊
澳門特區發佈
GCS RAEM Plataforma de notícias do governo
GCS RAEM Plataforma de notícias do governo
Link is copied.