O Instituto de Habitação (IH) apresentou ao Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e às associações a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 28/92/M (Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social) (adiante designado pelo “regime dos espaços comerciais de habitação pública) e dos regulamentos relativos ao Fundo de Reparação Predial (FRP), e auscultou as suas opiniões, tendo como objectivo a adopção de medidas mais flexíveis para optimizar a distribuição dos recursos dos espaços comerciais de habitação pública e incentivar os proprietários no cumprimento das suas responsabilidades de reparação dos edifícios. Os participantes concordaram basicamente com as propostas de alteração legislativa. O IH irá definir os conteúdos concretos sobre as 2 propostas de alteração legislativa, tendo em consideração as opiniões recolhidas.
O IH realizou recentemente uma reunião, junto Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e três sessões de apresentação, com o objectivo de auscultar as opiniões dos membros do referido Conselho e de mais de 20 associações sociais e profissionais, contando estas com a participação de mais de 80 pessoas.
As principais alterações a efectuar ao regime dos espaços comerciais de habitação pública consistem na forma de concurso, prorrogação adequada do prazo de arrendamento, maior flexibilidade do mecanismo de ajustamento das rendas e criação de um novo mecanismo de isenção de renda. Os participantes concordaram com as alterações das propostas de alteração legislativa, para que o regime dos espaços comerciais de habitação pública seja mais flexível e acompanhe a evolução dos tempos, propondo ainda a definição de procedimentos e instruções claras para o concurso, com vista a permitir que os comerciantes interessados em participar no mesmo tenham pleno conhecimento das respectivas disposições.
As principais alterações do FRP consistem no alargamento do âmbito de apoio financeiro, no aumento do montante de apoio financeiro, e ao mesmo tempo, na criação do requerimento electrónico. A maioria dos participantes considerou que o alargamento do âmbito do apoio financeiro e o aumento do montante do apoio financeiro para melhor responder às necessidades da sociedade, incentivando os proprietários no procedimento relativo às obras de reparação dos edifícios.
