Em articulação com o desenvolvimento do governo electrónico e para prestar serviço mais conveniente aos cidadãos, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), irá lançar um serviço electrónico de defesa do Regulamento Geral dos Espaços Públicos a partir do dia 1 de Março, a partir do qual os cidadãos ou entidades podem pessoalmente ou encarregar terceiro, apresentar uma defesa no procedimento para aplicação de sanções, por infracção ao Regulamento Geral dos Espaços Públicos, através da Conta Única ou Plataforma para empresas e associações.

Se utilizarem o serviço electrónico de defesa no Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os cidadãos ou entidades podem aceder à Conta Única ou à Plataforma para empresas e associações, e seleccionar a função de “Apresentação de defesa” entre os serviços do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, verificando “O meu auto de notícia e acusação” ou introduzindo pessoalmente o número de caso e a data de emissão, para apresentar a defesa ao caso indicado. Ao mesmo tempo, ainda podem carregar as eventuais provas na forma de anexos, como fotografias ou vídeos, etc.

O serviço electrónico de defesa também suporta o requerimento feito por terceiro, quando o representante apresentar defesa, só necessita de carregar a correspondente procuração ou outros ficheiros que possam comprovar a sua legitimidade. Para mais informações, queira ligar para a Linha do Cidadão através do telefone n.º 28337676.