Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios”, e apresentação, discussão e votação na generalidade das propostas de lei “Regime do registo de automóveis” e “Alteração ao Código do Registo Civil”.
Gabinete de Comunicação Social
2023-06-07 19:22
  • Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios”, e apresentação, discussão e votação na generalidade das propostas de lei “Regime do registo de automóveis” e “Alteração ao Código do Registo Civil”.

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