Sistema Político 
Administração de Macau por pessoas locais e alto grau de autonomia

O Governo da República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999, estabelecendo-se a Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com as disposições do artigo 31.º da Constituição da República Popular da China. De harmonia com o princípio "um país, dois sistemas", o sistema capitalista e o modo de viver anteriormente existentes manter-se-ão inalterados durante cinquenta anos.

"Administração de Macau por pessoas locais" quer dizer Macau que é administrado pelos próprios residentes do território. O órgão executivo e o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau são ambos compostos por residentes do território. De acordo com as disposições da Lei Básica, por "residentes de Macau" entendem-se os residentes permanentes da Região Administrativa Especial, abrangendo chineses, portugueses e outros com condições em conformidade com a Lei Básica. O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os deputados da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Última Instância e o procurador terão de ser obrigatoriamente residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau e, nalguns casos, também cidadãos chinês.

"Alto grau de autonomia" significa o exercício de elevado grau de autonomia autorizado pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, ou seja, o Governo Popular Central não pode interferir nos assuntos da administração autónoma da Região Administrativa Especial de Macau. A Região Administrativa Especial de Macau goza dos poderes executivo, legislativo e judicial independentes, incluindo o de julgamento em última instância, bem como outros que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Popular Nacional, pelo Comité Permanente desta Assembleia e pelo Governo Popular Central. Todavia, o alto grau de autonomia não é igual a plena autonomia. A fim de salvaguardar a unidade e soberania nacional e a integridade territorial, o Governo Popular Central reserva para si algumas competências, tais como, por exemplo, em matéria de relações externas e de defesa da Região Administrativa Especial de Macau.

Estrutura Executiva

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau é o órgão executivo da Região Administrativa Especial de Macau. O Chefe do Executivo é o dirigente máximo do Governo, dispondo ainda de Secretarias, Direcções de Serviços, Departamentos e Divisões.

Os titulares dos principais cargos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos 15 anos consecutivos.

Compete ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau definir e aplicar políticas; gerir os diversos assuntos administrativos; tratar dos assuntos externos, quando autorizado pelo Governo Popular Central, nos termos previstos na Lei Básica; organizar e apresentar o orçamento e as contas finais; apresentar propostas de lei e de resolução, e elaborar regulamentos administrativos; designar funcionários para assistirem às sessões da Assembleia Legislativa para ouvir opiniões ou intervir em nome do Governo.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem de cumprir a lei e responder perante a Assembleia Legislativa da Região nos seguintes termos: fazer cumprir as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que se encontram em vigor, apresentar periodicamente à Assembleia Legislativa relatórios respeitantes à execução das linhas de acção governativa e responder às interpelações dos deputados à Assembleia Legislativa.

Chefe do Executivo

O Chefe do Executivo é o dirigente máximo da Região Administrativa Especial de Macau e é responsável perante o Governo Popular Central e a Região Administrativa Especial de Macau.

O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau deve ser cidadão chinês com pelo menos 40 anos de idade, residente permanente e que tenha residido habitualmente em Macau pelo menos 20 consecutivos. O Chefe do Executivo é nomeado pelo Governo Popular Central, com base nos resultados de eleições ou consultas realizadas localmente. O mandato do Chefe do Executivo tem a duração de 5 anos, sendo permitida uma recondução.

Compete ao Chefe do Executivo dirigir o governo da Região Administrativa Especial de Macau; fazer cumprir a Lei Básica e outras leis aplicáveis à Região Administrativa Especial de Macau; assinar os projectos e as propostas de lei aprovados pela Assembleia Legislativa e mandar publicar as leis, assinar a proposta de orçamento aprovada pela Assembleia Legislativa e comunicar ao Governo Popular Central, para efeitos de registo, o orçamento e as contas finais; definir as políticas do Governo e mandar publicar as ordens executivas; elaborar, mandar publicar e fazer cumprir os regulamentos administrativos; submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, os nomes dos titulares dos cargos de Secretários, Comissário contra a Corrupção, Comissário da Auditoria, Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários e Director-geral dos Serviços de Alfândega e submeter ao Governo Popular Central as propostas de exoneração dos titulares dos cargos acima referidos; nomear parte dos deputados à Assembleia Legislativa; nomear e exonerar os membros do Conselho Executivo; indigitar o candidato ao cargo de Procurador para ser nomeado pelo Governo Popular Central e propor a este a sua exoneração; nomear e exonerar os presidentes e juízes dos tribunais das várias instâncias, os delegados de Procurador e os cargos da função pública e dissolver a Assembleia Legislativa sob certas circunstâncias.

Conselho Executivo

O Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau é o órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. O Conselho Executivo é presidido pelo Chefe do Executivo e reúne-se pelo menos uma vez por mês. Os seus membros são designados pelo Chefe do Executivo de entre titulares dos principais cargos do Governo, deputados à Assembleia e figuras públicas. O número dos membros do Conselho Executivo pode ir de sete a onze. Quando o considerar necessário, o Chefe do Executivo pode convidar pessoas que julgue de interesse para assistir a reuniões do Conselho Executivo.

Assembleia Legislativa

Os deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, que é constituída por uma maioria de membros eleitos, devem ser residentes permanentes da Região. Cada Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau tem a duração de quatro anos, excepto o previsto para a primeira legislatura.

A primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, com mandato até Setembro de 2001, foi composta por 23 membros, 8 dos quais eleitos por sufrágio directo, 8 por sufrágio indirecto e 7 nomeados pelo Chefe do Executivo. A segunda Assembleia Legislativa, tomou posse em Outubro de 2001, é composta por 27 membros, 10 dos quais eleitos por sufrágio directo, 10 por sufrágio indirecto e 7 nomeados pelo chefe do Executivo, com mandato até ao ano 2005. A terceira e posteriores Assembleias Legislativas serão compostas por 29 membros, 12 eleitos por sufrágio directo, 10 por sufrágio indirecto e 7 nomeados pelo Chefe do Executivo.

A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau dispõe de um Presidente e de um Vice-Presidente que são eleitos por e de entre os deputados à Assembleia Legislativa. O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos 15 anos consecutivos.

Compete à Assembleia Legislativa fazer, alterar, suspender ou revogar leis; examinar e aprovar a proposta de orçamento apresentada pelo Governo bem como apreciar o relatório sobre a execução do orçamento apresentado pelo Governo e definir, com base na proposta apresentada pelo Governo, os elementos essenciais do regime tributário e autorizar o Governo a contrair dívidas, bem como ouvir e debater o relatório sobre as linhas de acção governativa apresentado pelo Chefe do Executivo e debater questões de interesse público.

Sob determinadas circunstâncias, a Assembleia Legislativa pode aprovar uma moção de censura ao Chefe do Executivo, por maioria de dois terços dos deputados, comunicando-a ao Governo Popular Central para decisão.

Órgãos Judiciais

Os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau exercem independentemente a função judicial, sendo livres de qualquer interferência e estando apenas sujeitos à lei. A Região Administrativa Especial de Macau dispõe de tribunais de primeira instância, de um Tribunal de Segunda Instância e de um Tribunal de Última Instância. O poder de julgamento em última instância compete ao Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Nos tribunais da primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau podem constituir-se, se necessário, tribunais de competência especializada. Mantém-se o regime do Tribunal de Instrução Criminal anteriormente existente.

A Região Administrativa Especial de Macau dispõe de um Tribunal Administrativo que tem jurisdição sobre as acções administrativas e fiscais. Das decisões do Tribunal Administrativo cabe recurso para o Tribunal de Segunda Instância.

Os juízes dos tribunais das diferentes instâncias da Região Administrativa Especial de Macau são nomeados pelo Chefe do Executivo, sob proposta de uma comissão independente constituída por juízes, advogados e personalidades locais de renome. Os presidentes dos tribunais das diferentes instâncias são nomeados de entre os juízes pelo Chefe do Executivo. O Presidente do Tribunal de Última Instância deve ser cidadão chinês de entre os residentes permanentes da Região e as decisões de nomeação e de exoneração do Presidente do Tribunal de Última Instância devem ser comunicadas, para registo, ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

O Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau desempenha com independência as funções jurisdicionais atribuídas por lei e é livre de qualquer interferência.

Comissariado contra a Corrupção

O Comissariado contra a Corrupção é um órgão independente e o seu comissário responde perante o Chefe do Executivo. O Comissário e as entidades que lhe estão subordinadas gozam todos os direitos estipulados na lei, sendo livre de qualquer interferência dos serviços públicos, governantes e figuras públicas. O Comissariado contra a Corrupção é o mais poderoso meio do governo para combater a corrupção.

Para combater a corrupção, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau definiu uma série de medidas, incluíndo acções contra corrupção, de prevenção, legislativas e educativas no sentido de estabelecer uma sociedade incorrupta e mais justa.

Comissariado da Auditoria

De harmonia com as disposições da Lei Básica, o Comissariado da Auditoria funciona independente e é livre de qualquer interferência. O Comissário da Auditoria responde perante o Chefe do Executivo.

Serviços de Polícia Unitários

O Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, nomeado pelo Conselho de Estado em Novembro de 2000, tomou posse em Setembro de 2001. Uma das suas atribuições é uniformizar a instrução para uma melhor cooperação entre a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária.

Serviços de Alfândega

Os Serviços de Alfândega, criados de acordo com a Lei Básica, têm como função uniformizar a execução das regulamentações relacionadas às actividades do comércio externo, protecção de propriedade industrial e intelectual. O Director-geral dos Serviços de Alfândega, nomeado em Julho de 2000, pelo Conselho de Estado , tomou posse em Setembro de 2001. Antes da criação dos Serviços de Alfândega, os Serviços de Economia e a Polícia Marítima e Fiscal assumiam, em conjunto, as funções dos referidos serviços.