Com o propósito de rever a Lei n.° 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública com duração de 45 dias, entre os dias 22 de Agosto e 5 de Outubro de 2022, durante a qual, foram realizadas recolhas extensivas de opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade, por várias vias, nomeadamente através de conferências de imprensa, sessões de consulta sectorial e ao público, sessões de esclarecimento temático, programas de actualidade de rádio e televisão, carta, telefone, fax e via electrónica. Findo o período de consulta pública, o Governo da RAEM procedeu, de imediato, à síntese e análise das opiniões recolhidas e à elaboração do relatório final, que se encontra já disponível.

Das 5.937 opiniões recebidas pelo Governo da RAEM, foram expressas 111.049 opiniões temáticas, de acordo com as quais, 93,37% são a favor da revisão e 0,40% contra, enquanto as restantes opiniões foram consideradas outras opiniões e opiniões nulas, o que demonstra que a revisão é apoiada, na generalidade, pela sociedade. Segundo o grau de preocupação dos temas, com excepção do tema “Data da entrada em vigor”, os outros 20 temas apresentaram uma atenção semelhante, de cerca de 4,90% a 4,94% do total das opiniões.

O relatório final da consulta pública está disponível nos websites temáticos da consulta pública (https://www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.html) e da “Consulta de Políticas” no portal do Governo da RAEM (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/revisao-da-lei-relativa-a-defesa-da-seguranca-do-estado/). Sejam bem-vindos a fazer a consulta e o download.