A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) concluiu a apreciação das contas eleitorais das diversas listas de candidatura às eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa.

A CAEAL procedeu, de acordo com o disposto nos artigos 92.º, 93.º e 94.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, à apreciação das contas eleitorais de todas as listas concorrentes ao sufrágio directo e ao sufrágio indirecto da 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM, do ano de 2021. As receitas e despesas eleitorais de todas as listas estão em conformidade com os termos legais, excepto as da lista 13 Aliança Para a Promoção da Lei Básica de Macau.

Igualmente, nos termos da alínea 2) do n.º 9 do artigo 28.º da referida lei, a CAEAL declara dissolvidas todas as comissões de candidatura para as eleições da 7.ª Assembleia Legislativa.

O Aviso dos resultados de apreciação foi publicado nos termos do n.º 2 do artigo 94.º da mesma lei, encontrando-se disponível no site das Eleições para a Assembleia Legislativa ( https://www.eal.gov.mo/pdf/2021/instruction/20220228Pt.pdf ).