O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (adiante designado por GPDP) publicou, no dia 26 (hoje), um anúncio para ordenar uma censura pública a 景盛企業有限公司 por ter violado as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aplicando-lhe, nos termos da lei, uma multa de 560 000,00 (quinhentas e sessenta mil patacas) e uma sanção acessória de “proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados”.
Nos últimos anos, o GPDP tem vindo a combater, de forma rigorosa, os actos ilegais relacionados com telemarketing de salões de beleza que importuna cidadãos. Desde 2017, o GPDP abriu um total de 175 processos de investigação relevantes, 32 entidades privadas e 1 pessoa singular foram investigadas, foi proferido o acórdão duma acção judicial que envolve 7 processos, estando todos concluídos os respectivos processos. De acordo com as estatísticas, 11 entidades privadas e 1 pessoa singular foram sancionadas com multas acumuladas de 12 741 000,00 (doze milhões, setecentas e quarenta e um mil patacas), e vários responsáveis pelo tratamento que violaram a lei foram ordenados censuras públicas e aplicados sanções acessórias de notificação do apagamento e da destruição dos dados pessoais. Resumindo os resultados da investigação efectuada ao longo dos anos, verifica-se que não são muitas as entidades envolvidas nas infracções relevantes, mas que se comportam de forma muito má, e aproveitam as actividades transfronteiriças para se esquivarem às responsabilidades legais; ao mesmo tempo, a maioria das entidades do sector de beleza de Macau não pratica acto ilícito relacionado.
O GPDP alerta mais uma vez as entidades do sector industrial e comercial e os indivíduos para cumprirem a Lei da Protecção de Dados Pessoais, a fim de evitar que sejam aliciados pelos malfeitores para a prática de actividades que violem os direitos de dados pessoais. O GPDP está a reforçar o combate às actividades ilegais de telemarketing de venda de bens imóveis, que se encontram fora de Macau, que importuna cidadãos e, em breve, irá publicar uma parte dos resultados do tratamento.
