A CAEAL recebeu três reclamações dos mandatários das candidaturas
Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa
2021-07-16 19:10
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A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recebeu hoje (dia 16), até ao termo do prazo, 3 reclamações apresentadas pelos mandatários das candidaturas, as quais serão tratadas nos termos do artigo 35.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

A CAEAL irá tomar decisão sobre todas as reclamações recebidas e logo que tenham sido decididas, será publicada, por edital afixado, uma relação completa de todas as candidaturas admitidas. Após a afixação da referida relação, das decisões tomadas pela CAEAL em relação às reclamações apresentadas podem os mandatários das candidaturas interpor recurso para o Tribunal da Última Instância.

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