A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (19 de Novembro) que as entidades competentes já concluíram os trabalhos de elaboração das disposições previstas no Código Penal, respeitantes aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a fim de prestar uma melhor protecção aos menores. Acrescentou que a proposta será entregue na próxima semana à Assembleia Legislativa para discussão.

Durante o evento, a mesma responsável esclareceu a comunicação social, que após a revisão, a nova versão do documento revela uma protecção mais adequada ao interesse dos menores. Nomeadamente, o reforço da protecção às vítimas de crimes de cariz sexual e uma nova disposição no que concerne à prostituição de menores.

Sónia Chan afirmou que depois de apresentar à Assembleia Legislativa a proposta da lei será divulgada ao público, para que os residentes possam conhecer a posição legislativa do governo.

Frisou ainda que a Lei Básica garante a igualdade de género. Pelo que, a possibilidade de legislar esta matéria, será estudada pelo governo.

Em relação às eleições da Assembleia Legislativa, a realizar no próximo ano, a secretária revelou que caso não se verifique qualquer situação extraordinária, o governo pondera entregar o plano legislativo, após o início do novo mandato da Assembleia Legislativa.

Sónia Chan concluiu as suas declarações afirmando que a elaboração do plano legislativo para 2017 está articulada com o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, ouvindo as opiniões de todos os secretários, para que este plano legislativo possa ser bem definido. Quanto às propostas de lei não consagradas no plano legislativo, o Governo acompanhará atentamente os referidos trabalhos legislativos.