Muitas firmas comerciais de Macau solicitam o fornecimento de dados comprovativos de identificação quando aceitam o pagamento através dos cartões, em cumprimento das orientações contra lavagem de dinheiro e contra o financiamento ao terrorismo, ou por causa da segurança das transacções desses cartões, entre outras causas. Muitas firmas comerciais e clientes têm dúvidas até divergências sobre se o tal tratamento corresponde à Lei da Protecção de Dados Pessoais, particularmente quando algumas firmas comerciais recolham e registam as informações de documento de identificação dos clientes seus em todas as transacções. Por conseguinte, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais entende que é necessário elaborar orientações para facilitar o cumprimento da Lei da Dados Pessoais pelo sector, resultando então uma minuta das Orientações sobre o tratamento de dados de identificação dos titulares de cartão de pagamento por parte das firmas comerciais.

Após duas auscultações a sector bancário, instituições de cartão de pagamento e os serviços governamentais relacionados, este Gabinete aperfeiçoou as orientações supracitadas que se publica agora para a consulta do sector.

As versões de chinês, português e inglês das presentes orientações estão disponíveis no website do GPDP (www.gpdp.gov.mo, na secção de Orientações) para descarregar.