O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada «Ajustamento dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência».

Tendo em conta as rápidas mudanças registadas no ambiente económico de Macau nos últimos anos e o facto de os actuais índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência não terem sido aumentados há mais de 25 anos, para melhor amparar os trabalhadores dos serviços públicos com baixas remunerações e os seus dependentes sobrevivos, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei intitulada «Ajustamento dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência».    

A proposta de lei propõe o ajustamento dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, aumentando o índice mínimo da pensão de aposentação de 70 para 90, e de 35 para 60 quanto à pensão de sobrevivência.

Propõe-se, na proposta de lei, que a sua entrada em vigor ocorra no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.