Com o propósito da elaboração da “Lei da Cibersegurança”, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública com duração de 45 dias, iniciada no dia 11 de Dezembro de 2017 e com fim a 24 de Janeiro de 2018, durante a qual foram recolhidas de forma ampla as opiniões e sugestões por diversos meios. O grupo de trabalho concluiu, de acordo com as normas em vigor,  a análise das opiniões e sugestões recebidas dentro de 180 dias, elaborando o respectivo relatório final.

Entre as 716 opiniões e sugestões recolhidas, foram abordados assuntos como o sistema de protecção da cibersergurança (intenção legislativa), o ambito de aplicação do sistema de protecção da cibersegurança (nomeadamente a definição do âmbito dos operadores privados das infra-estruturas críticas), a composição e funções da “Comissão Permanente para a Cibersegurança” e do “Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança”, bem como os deveres específicos dos operadores da rede pública (nomeadamente os deveres do “Real-name System” e a conservação dos registos de web log), entre os temas.

Após a respectiva sistematização, publica-se desde já o relatório final da consulta pública à população e aos diversos sectores da sociedade. Este relatório está disponível nos seguintes websites governamentais, são bem-vindos a fazer a consulta e o download.

Website temático da “Cibersegurança”:

https://www.gss.gov.mo/pt/ciberSeg/

“Consulta de Políticas” no portal do Governo:

https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/consulta-publica-sobre-a-lei-da-ciberseguranca/